Debates Parlamentares - Diário 109, p. 134 (2008-07-18)

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134 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social
e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 209/X

Os trabalhadores da Administração Pública deparam-se hoje com um dos mais graves retrocessos sociais,
um dos mais significativos ataques aos seus direitos laborais.
O Governo do PS, no seguimento de outros diplomas que iniciaram o desmantelamento dos direitos e
garantias dos trabalhadores da Administração Pública, apresenta um regime de contrato de trabalho em
funções públicas cuja discussão foi fortemente condicionada pelo PS desde o início. Está igualmente em
causa um ataque à Administração Pública que dificulta a sua eficácia e compromete a sua capacidade de
resposta às necessidades da população e do País.
Depois de uma dita «negociação» com os sindicatos a um ritmo de 130 artigos por hora, o Governo instrui
o grupo parlamentar que o suporta e o cenário é este: depois de uma discussão na generalidade de apenas 6
minutos para um diploma desta importância, a discussão na especialidade é bem evidente da vontade de
limitar qualquer discussão séria por parte do PS. 17 horas e meia para a discussão deste diploma e das mais
de 240 propostas de alteração apresentadas pelo PCP, discussão que acabou por volta das quatro e meia da
manhã do dia 17 de Julho.
É esta a dignidade que o PS confere aos trabalhadores da Administração Pública: uma lei que determinará
a alteração substancial das suas vidas, remetida para discussões pela madrugada, onde qualquer proposta
apresentada pelo PCP merecia o voto sumário contra, sem qualquer ponderação.
A estratégia do PS está há muito definida: o nivelamento por baixo dos direitos de todos os trabalhadores,
a institucionalização da precariedade, o ataque aos direitos sindicais, a facilitação dos despedimentos. Até as
associações patronais afirmam sem pudor que o Governo do PS faz melhor do que um governo de direita.
E os trabalhadores da Administração Pública que o digam. Este regime não só mantém os aspectos mais
gravosos que a direita introduziu nas leis laborais como os agrava. Num inadmissível fomento da
precariedade, o Governo impede que os contratos a termo sejam convertidos em contrato sem termo para os
trabalhadores da Administração Pública, disposição sem correspondente no sector privado.
Na organização dos tempos de trabalho, desconsiderando as lutas e os milhares de trabalhadores que
morreram para que a limitação da jornada de trabalho fosse uma realidade, o PS propõe a liquidação das 7
horas diárias e as 35 semanais, alargando para as 50 horas semanais — o Estado obriga a trabalhar mais,
impede, na prática, a compatibilização da vida pessoal com a vida profissional e deixa de pagar trabalho
suplementar ou extraordinário.
O PS, que tanto atacou a alteração do regime do trabalho nocturno, propõe a passagem das 20 horas para
as 22 horas, fazendo o sol pôr-se mais tarde para quem trabalha.
Como se tudo isto não bastasse, o PS propõe o despedimento por inaptidão, embora lhe chame outra
coisa. Esta lei permite que um trabalhador que não cumpra, durante um ano, os objectivos discricionariamente
fixados pelo Estado e avaliados por este possa ser despedido. E o que é isto senão um despedimento por
razões subjectivas?
Por fim, o grande inimigo deste Governo: a liberdade sindical e a contratação colectiva.
O Governo do PS, respondendo a anseios antigos do capital, pretende destruir a contratação colectiva e os
direitos dela decorrentes, determinando a caducidade obrigatória, em desrespeito, inclusive, pela vontade
expressa das partes quando estas acordam na renovação sucessiva das convenções.
Indo mais longe do que os Governos do PSD e CDS-PP, o PS propõe que todas as convenções caduquem
obrigatoriamente ao fim de 10 anos desde a sua entrada em vigor e diminui o prazo de vigência após a
denúncia de 32 para 18 meses.
Vai mais além, fazendo tábua rasa da Constituição, numa limitação inaceitável dos direitos sindicais e
imiscui-se na organização interna das associações sindicais, retirando-lhes direitos actualmente previstos na
lei sindical da Administração Pública, limitando inaceitavelmente o número de dirigentes com direito a crédito
de horas para o exercício da actividade sindical, num regime claramente mais gravoso do que o existente para
o sector privado.
Através da limitação do crédito de horas, o Governo pretende, assim, condicionar o exercício dos direitos
sindicais, limitando a actividade de alguns sindicatos.

134 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social
e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 209/X

Os trabalhadores da Administração Pública deparam-se hoje com um dos mais graves retrocessos sociais,
um dos mais significativos ataques aos seus direitos laborais.
O Governo do PS, no seguimento de outros diplomas que iniciaram o desmantelamento dos direitos e
garantias dos trabalhadores da Administração Pública, apresenta um regime de contrato de trabalho em
funções públicas cuja discussão foi fortemente condicionada pelo PS desde o início. Está igualmente em
causa um ataque à Administração Pública que dificulta a sua eficácia e compromete a sua capacidade de
resposta às necessidades da população e do País.
Depois de uma dita «negociação» com os sindicatos a um ritmo de 130 artigos por hora, o Governo instrui
o grupo parlamentar que o suporta e o cenário é este: depois de uma discussão na generalidade de apenas 6
minutos para um diploma desta importância, a discussão na especialidade é bem evidente da vontade de
limitar qualquer discussão séria por parte do PS. 17 horas e meia para a discussão deste diploma e das mais
de 240 propostas de alteração apresentadas pelo PCP, discussão que acabou por volta das quatro e meia da
manhã do dia 17 de Julho.
É esta a dignidade que o PS confere aos trabalhadores da Administração Pública: uma lei que determinará
a alteração substancial das suas vidas, remetida para discussões pela madrugada, onde qualquer proposta
apresentada pelo PCP merecia o voto sumário contra, sem qualquer ponderação.
A estratégia do PS está há muito definida: o nivelamento por baixo dos direitos de todos os trabalhadores,
a institucionalização da precariedade, o ataque aos direitos sindicais, a facilitação dos despedimentos. Até as
associações patronais afirmam sem pudor que o Governo do PS faz melhor do que um governo de direita.
E os trabalhadores da Administração Pública que o digam. Este regime não só mantém os aspectos mais
gravosos que a direita introduziu nas leis laborais como os agrava. Num inadmissível fomento da
precariedade, o Governo impede que os contratos a termo sejam convertidos em contrato sem termo para os
trabalhadores da Administração Pública, disposição sem correspondente no sector privado.
Na organização dos tempos de trabalho, desconsiderando as lutas e os milhares de trabalhadores que
morreram para que a limitação da jornada de trabalho fosse uma realidade, o PS propõe a liquidação das 7
horas diárias e as 35 semanais, alargando para as 50 horas semanais — o Estado obriga a trabalhar mais,
impede, na prática, a compatibilização da vida pessoal com a vida profissional e deixa de pagar trabalho
suplementar ou extraordinário.
O PS, que tanto atacou a alteração do regime do trabalho nocturno, propõe a passagem das 20 horas para
as 22 horas, fazendo o sol pôr-se mais tarde para quem trabalha.
Como se tudo isto não bastasse, o PS propõe o despedimento por inaptidão, embora lhe chame outra
coisa. Esta lei permite que um trabalhador que não cumpra, durante um ano, os objectivos discricionariamente
fixados pelo Estado e avaliados por este possa ser despedido. E o que é isto senão um despedimento por
razões subjectivas?
Por fim, o grande inimigo deste Governo: a liberdade sindical e a contratação colectiva.
O Governo do PS, respondendo a anseios antigos do capital, pretende destruir a contratação colectiva e os
direitos dela decorrentes, determinando a caducidade obrigatória, em desrespeito, inclusive, pela vontade
expressa das partes quando estas acordam na renovação sucessiva das convenções.
Indo mais longe do que os Governos do PSD e CDS-PP, o PS propõe que todas as convenções caduquem
obrigatoriamente ao fim de 10 anos desde a sua entrada em vigor e diminui o prazo de vigência após a
denúncia de 32 para 18 meses.
Vai mais além, fazendo tábua rasa da Constituição, numa limitação inaceitável dos direitos sindicais e
imiscui-se na organização interna das associações sindicais, retirando-lhes direitos actualmente previstos na
lei sindical da Administração Pública, limitando inaceitavelmente o número de dirigentes com direito a crédito
de horas para o exercício da actividade sindical, num regime claramente mais gravoso do que o existente para
o sector privado.
Através da limitação do crédito de horas, o Governo pretende, assim, condicionar o exercício dos direitos
sindicais, limitando a actividade de alguns sindicatos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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