14 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008

A proposta do Governo deixa entender que a situação actual da concentração dos media não oferece problemas, ou não é problemática. Acompanhamos o Sindicato dos Jornalistas na consideração de que, actualmente, a concentração da comunicação social portuguesa continua a ser excessiva. Não só há sintomas e razões de preocupação como, a ser aprovada a proposta do Governo, corre-se o risco de entrar numa nova fase de roda quase livre nesta matéria.
Também o Bloco de Esquerda considera que se deve proceder a um recuo da concentração actualmente existente através da limitação da propriedade do acesso aos órgãos de informação. É neste sentido que vão as propostas que apresentamos.
Não conhecemos outra forma eficaz de limitar a concentração, defender a liberdade e o pluralismo informativos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em causa neste debate é muito mais do que uma questão de mercados e de concorrência. Estão em causa questões essencialmente políticas e ideológicas, tendo em conta o lugar central que os media ocupam na nossa sociedade.
E há aqui dois pontos essenciais a considerar.
Por um lado, a importância dos media para a luta política e ideológica, uma luta que passa, inevitavelmente, pelos media e pelas possibilidades e controlo social por eles proporcionada. Mas, por outro lado, também a questão dos reflexos laborais da concentração da propriedade, com os efeitos que a lógica capitalista dos grandes grupos tem na actividade jornalística, na sua dignidade profissional, nos seus princípios deontológicos e na sua estabilidade de emprego.
Ao primeiro destes pontos, a proposta do Governo refere-se no seu preâmbulo, ainda que de forma breve — e hipócrita, visto que todo o articulado contraria estes princípios.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao segundo ponto, nem sequer há referência, muito menos uma proposta concreta.
Em abono da verdade, registe-se que também o projecto de lei do BE acaba por não avançar nesta matéria, em termos de articulado. No entanto, e sem prejuízo dessa e de outras questões concretas que devem ser tratadas na especialidade, esse projecto de lei é uma base de trabalho que merece ser considerada, apontando soluções que visam impedir a concentração nos media, ao contrário da proposta (e de toda a política, de resto) do Governo.
O Governo até disse, pela voz do Ministro Santos Silva, que o papel do Estado não é impedir a concentração da propriedade na comunicação social. Perante isto, o que se impõe é, muito simplesmente, recomendar ao Governo que leia a Constituição da República!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a Constituição estabelece, no n.º 4 do artigo 38.º, que «o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social (...) impedindo a sua concentração». Não se trata aqui de enquadrar, acompanhar ou controlar a concentração, trata-se de impedir! E não é isso que faz esta proposta do Governo — bem pelo contrário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta proposta do Governo visa legitimar essa concentração, consagrar o oligopólio e permitir, expressamente, que dois ou três grupos económicos dominem o sector, sem que