19 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008

licenças e autorizações são precisamente atribuição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, neste momento.
Finalmente, uma legislação sobre a concentração e o pluralismo na comunicação social constitui um factor importante para a plena consagração da sua liberdade. Quase todos os países europeus dispõem, de facto, de legislação sobre esta matéria.
Mas, de acordo com os documentos internacionais e os estudos sobre o sector, existem outros mecanismos decisivos: os direitos de participação dos jornalistas; as garantias de independência; a liberdade de fundação de empresas de comunicação social; um regime de incentivos não discriminatório; as regras de transparência da propriedade; serviços públicos de rádio e televisão independentes e plurais; a consagração, na lei e na prática, do direito de resposta; as obrigações de pluralismo interno dos operadores privados; o direito de antena; a existência de entidades reguladoras.
Sobre esta matéria, por muito que alguns o procurem desmentir ou esconder — recordo o conjunto de mentiras, escritas e publicadas, a propósito da última revisão do Estatuto do Jornalista —, Portugal tem uma das legislações mais avançadas e livres de todo o mundo, como, aliás, dois relatórios recentes de organizações especializadas internacionais confirmaram plenamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O que este Parlamento devia, supostamente, estar a fazer hoje era a combater a concentração nos meios de comunicação social. Temos esta discussão baseada em duas propostas aqui apresentadas: uma proposta de lei, apresentada pelo Governo, que finge combater essa concentração; e um projecto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que, na nossa perspectiva, combate, de facto, essa concentração.
A primeira coisa que quero anunciar é que Os Verdes não viabilizarão a proposta do Governo, mas viabilizarão o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Preocupa-nos a proposta apresentada pelo Governo, porque ou assumimos os objectivos e prosseguimos um caminho para os cumprir, ou procuramos apenas anunciá-los, porque sabemos que são bonitos e bons, mas, depois, trilhamos caminhos que não resultam no cumprimento desses objectivos. E, de facto, é isso que acontece com a proposta de lei do Governo quando, por exemplo, assume o princípio da não concentração mas, na prática e na verdade, permite essa concentração desde que questões como o pluralismo ou a independência estejam asseguradas.
Então, Sr. Ministro, talvez fosse oportuno explicar aqui de que é que se trata o pluralismo e a independência dito assim, porque já percebemos que há muitas opiniões e interpretações em relação a estas matérias.
Vamos dar o exemplo de um órgão tutelado, neste caso e agora, por este Governo: a RTP. De certeza absoluta que o Sr. Ministro considera que a RTP «nada» em pluralismo, está cheia de pluralismo! Penso eu que o Sr. Ministro há-de considerar assim!… O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ai sim? Porquê?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há-de haver, com certeza, alguém neste País que considera que na RTP não há pluralismo.
Mas, são opiniões.
Por exemplo, o relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social considera que no serviço público de televisão o pluralismo deixa muito a desejar.
Portanto, podem surgir diferentes interpretações relativamente a esta matéria, algumas com mais objectividade, outras com menor objectividade.