20 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008

Tudo isto para dizer que a concentração não pode ficar sujeita a estes conceitos tão vagos e indeterminados, como se pretende com este diploma. No fundo, o Governo está a deixar a porta completamente aberta para essa concentração.
Outra questão que nos preocupa sobremaneira prende-se com a matéria da propriedade dos meios de comunicação social, referindo-se na proposta de lei que as regiões autónomas e as autarquias locais não podem prosseguir essas actividades de comunicação social. O Sr. Ministro conhece o exemplo do Diário do Alentejo, cuja propriedade é da Associação de Municípios do Baixo Alentejo e do Alentejo Litoral. O que o Sr.
Ministro considera é que, mudando a propriedade, a coisa estaria perfeitamente bem. Assim é que não dá! Trata-se de um jornal que tem uma tradição que todos conhecemos e que bem tem beneficiado a informação ao nível do que se vai passando pelo Alentejo.
Será a grande preocupação o Jornal da Madeira? Ora, Sr. Ministro, sendo proprietário quem é, detendo esse jornal quem o detém, é um escândalo! No entanto, se a propriedade se alterasse e fosse parar às mãos de um privado que prosseguisse exactamente os mesmos objectivos, exactamente da mesma forma, já não fazia mal?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Pois, Sr. Ministro, preferimos conhecer quem são os verdadeiros proprietários e quais são os seus verdadeiros objectivos, porque, assim, a nossa observação relativamente àqueles meios de comunicação social será mais segura e mais transparente quanto aos seus verdadeiros objectivos.
O Governo, com esta proposta, finge cumprir o objectivo da não concentração, mas não consegue.
Votaremos contra essa proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção para três pontos.
A primeira divergência essencial que temos com o Bloco de Esquerda é a de que este partido apresenta um projecto a fingir. Dou dois exemplos. Primeiro: o Bloco de Esquerda diz que nenhuma entidade deve ter mais do que uma estação de rádio nacional. Imaginamos logo que as entidades hoje existentes têm de vender as estações que têm. Mentira! Porque isso só é válido quando terminar a licença respectiva. Isto é, trata-se de uma medida que parece muito anticoncentração, mas que, de facto, está diferida no tempo em mais de 10 anos.
O Bloco de Esquerda diz, por exemplo, que os distribuidores de televisão por cabo têm de abrir o mercado, mas se for distribuidor de televisão por satélite já não têm. É isto combater a concentração?! Não, Srs. Deputados! Isto é ter uma visão meramente mecânica das coisas e não perceber a realidade da comunicação social, hoje. Trata-se, pois, de um projecto a fingir.
Com o PCP, a divergência essencial é ideológica. O PCP acha que a comunicação social é um instrumento de luta política — eu não acho; acha que é uma realidade da luta de classes — eu não acho. O sonho do PCP era o de jornais, televisões e rádios serem inteiramente públicos, serem propriedade de Estados, de governos, de câmaras municipais, de regiões autónomas — empresas totalmente públicas! Pelo contrário, entendo que a Constituição nos obriga… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obriga a impedir a concentração!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … a ser totalmente claros em matçria de independência da comunicação social face ao poder político.