16 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é tão má que nem sequer tem solução na discussão na especialidade. Nem utilizando a velha e má técnica das vírgulas esta proposta de lei vai ao sítio. E tudo isto acontece, Sr. Ministro, porque, por parte deste Governo socialista, neste sector da comunicação social, tem havido, além do «i» do imprevisto ou do lapso, uma insaciabilidade em termos legislativos. Este Governo tem sido uma autêntica «metralhadora» legislativa para o sector, mas uma «metralhadora» legislativa que condiciona os privados, que condiciona a liberdade de expressão dos profissionais e que privilegia sempre o controlo estatal. Esta é que é a verdade! Tem sido uma «metralhadora» legislativa não a favor da liberdade de expressão! Por outro lado, o Sr. Ministro confunde concentração com falta de pluralismo.
Esta proposta de lei tem outro «i», é inoportuna. O Sr. Ministro disse que ia esperar pelo estudo da Comissária Europeia para a Sociedade da Informação, que é muito importante para que o Parlamento possa definir quais são os indicadores que se devem utilizar em Portugal. Pois esta Comissária Europeia disse que conhece jornais, rádios e magazines de grandes dimensões muito independentes das suas equipas editoriais e, que, por outro lado, conhece pequenas empresas de media sem grande concentração e sem liberdade de expressão editorial. Talvez por isso o Sr. Ministro se tenha precipitado e não tenha esperado pelo estudo da Comissária Europeia.
Mas esta proposta de lei tem outro «i», é injusta, Sr. Ministro, penaliza quem tem sucesso, penaliza quem ganha audiências, penaliza o mérito. Esta proposta de lei vai obrigar o cidadão que ouve as rádios ou vê televisão a fazer uma audiência por turnos. É a grande novidade socialista: audiência por turnos. É que, se mais de 50% estiver a ouvir uma determinada rádio, o Governo diz: abra-se um processo de averiguações.
Portanto, se gostarmos todos da mesma rádio, temos de fazer o seguinte: no primeiro turno oiço eu; no segundo turno ouves tu; e no terceiro turno ouve ele, de forma a que a rádio não seja penalizada — o mesmo acontecendo no caso de se tratar de uma televisão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É um «i» de injustiça que penaliza o mérito e o sucesso. É a lei por turnos. É inconcebível, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

E o Sr. Ministro, do alto da sua conhecida arrogância política, vem dizer que há uma inconstitucionalidade por omissão!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai continuar a haver!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ó Sr. Ministro, quem declara as inconstitucionalidades é o Tribunal Constitucional não é o Governo! Sabe quantas inconstitucionalidades por omissão houve em 30 anos? Houve seis Sr. Ministro! São raríssimas, Sr. Ministro.
Por isso, o Sr. Ministro, ao reforçar com esta proposta de lei, ao ampliar com esta proposta de lei, os poderes da entidade reguladora, como está a fazer, arrisca-se, sim, a criar aqui uma inconstitucionalidade, esta não por omissão mas, sim, por acção.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Por isso, o Sr. Ministro tem de ter aqui também algumas cautelas.