17 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008

Assim sendo, o que pretende o Governo com esta proposta lei? Com esta proposta de lei o Governo utiliza o pluralismo como um álibi político, utiliza o pluralismo para tirar «músculo», para tirar consistência económica aos grupos privados, aos grupos portugueses de comunicação social, que precisam de ganhar esse «músculo».
E o Governo socialista faz tudo isto a um ano de eleições! Vejam lá a coincidência do timing! É que empresas sem «músculo» económico, grupos de comunicação social sem consistência económica serão, provavelmente, mais vulneráveis ao poder político. E cá para mim e para muitos é aqui que o Governo socialista pretende chegar, é, através da proposta de lei, fazer pequena política.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isso não é bonito, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

Último «i»: é inconcebível que o Governo utilize as leis para servir os seus interesses político-partidários.
Esta proposta de lei seria inútil, se não fosse incómoda para o crescimento dos grupos de comunicação social, seria inútil, se não fosse castradora da liberdade de expressão, se não reduzisse o pluralismo, o direito a informar e o direito a ser informado. Mas como faz tudo isto, que é negativo, não é inútil. Pode ser útil, mas é só para os interesses obscuros do Partido Socialista.
Por todas estas razões o PSD votará claramente contra esta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O principal desafio de uma legislação deste tipo é assegurar o desenvolvimento, a modernização e o dinamismo do sector, o que creio que esta proposta de lei, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, assegura plenamente, sem pôr em causa o direito dos cidadãos a uma informação livre e plural, de que, aliás, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira se esqueceu completamente.
E esta legislação é tanto mais difícil quanto é certo que estamos numa fase de grandes mudanças tecnológicas nos mercados e nas fases de consumo de media.
Esta proposta de lei é, pois, sensata, equilibrada e tecnicamente correcta. Esta proposta de lei é também contra o regresso a um regime de condicionamento industrial, o que parece incomodar claramente alguns grupos de comunicação social e, pelos vistos, também os partidos da direita política, que continuam a não explicar ao País se estão a favor ou contra um novo operador de televisão no quadro da televisão digital terrestre.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O que é que isso tem a ver com concentração?!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Este diploma tem tudo a ver com concentração, Sr. Deputado.
Este diploma justifica-se pela razões que já foram aqui referidas, mas é importante dizer, ao contrário do que disse o Deputado Bruno Dias, que Portugal não tem, neste momento, um problema de excesso de concentração na comunicação social ou de condicionamento imposto pela presença hegemónica de grupos económicos nacionais ou estrangeiros.
Portugal tem um grau de concentração menor do que a generalidade dos países europeus, e tal deve-se a três ou quatro razões históricas: à pequena dimensão do mercado; à existência, até à segunda metade dos anos 80, de um amplo sector estatizado na imprensa; ao facto de os media terem sido encarados, depois do 25 de Abril, durante tempo excessivo, mais como um instrumento político do que como uma indústria; e à