21 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008

Finalmente, refiro a questão mais importante. O que o nosso diploma propõe são limiares muito prudentes.
Nele se diz que, quando a Entidade Reguladora é chamada a intervir em processos de concentração sujeitos à fiscalização da Autoridade da Concorrência, podendo o seu parecer ser vinculativo, os critérios que a Entidade Reguladora usa devem ser estabelecidos na lei. É o que propomos.
E diz-se mais! Diz que a Entidade Reguladora se pode pronunciar sobre eventuais poderes de influência associados às situações em que um único grupo de comunicação social domine mais de metade dos mercados de audiências.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E depois fica tudo bem…! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E depois não se passa nada…! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E os Srs. Deputados do PSD entendem que isto é contra a liberdade!?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade! Isso não é a favor da liberdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os Srs. Deputados do PSD entendem que isto é uma coisa inconcebível, que nenhum Estado democrático possa, através de uma entidade administrativa independente de qualquer governo, pronunciar-se sobre o facto de um único grupo de comunicação social ter mais de metade dos mercados, poder trazer algum risco para o pluralismo, isto é, para a livre expressão e confronto das opiniões.
Essa atitude define, clara e definitivamente, a concepção do PSD em matéria de pluralismo. O PSD entende a comunicação social apenas desta forma: há um mercado que hoje existe e tem uns operadores; somos contra que entrem novos e somos contra que esse mercado seja regulado.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr.
Ministro, que já não dispõe de tempo. No entanto, a Mesa disponibilizará algum tempo ao Sr. Ministro para responder.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se preferir, transformo este pedido de esclarecimento numa intervenção. É, aliás, curioso que o Sr. Ministro, sistematicamente, esgote o tempo para não responder.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É inacreditável!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É óbvio que o Sr. Ministro está muito incomodado neste debate. E está muito incomodado, porque perdeu o debate.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe uma coisa com toda a lealdade e com toda a franqueza: até para o que costuma ser o seu nível, conseguiu baixá-lo. E, porque não me ofende quem quer, deixo-o a si com a ofensa e só continuo à espera de ouvir um argumento.
Como o Sr. Ministro sabe, não há, em Portugal, nenhum grupo em qualquer sector da comunicação social que esteja sequer próximo de ultrapassar uma quota de 50% do mercado, considerando o mercado na sua globalidade. No entanto, tenta, sistematicamente, transformar coisas que os Deputados não dizem em verdades absolutas da sua cabeça. Não há nenhum problema nesse sentido real de concorrência, em