52 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

é objectivamente igual, mas não que se trate de forma desigual o que é objectivamente desigual. Se o
tratamento diferenciado se funda em motivos objectivos, racionais e justos, e não subjectivos, arbitrários ou
discriminatórios, não contraria o princípio da igualdade, quando se exige que o casamento se celebre entre
pessoas de sexo diferente.
Para além do reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o projecto de lei n.° 206/X
pretende para estes o instituto da adopção. Também relativamente a esta pretensão estamos contra.
O instituto da adopção configura o direito das crianças à família, quando por diversas razões estão privadas
da sua família natural. Dispõe o n.° 1 do artigo 20.° da Convenção Universal Sobre os Direitos da Criança: «A
criança temporária ou definitivamente privada do seu ambiente familiar ou que, no seu interesse superior, não
possa ser deixada em tal ambiente tem direito à protecção e assistência especiais do Estado.» E o n.° 3 do
mesmo artigo dispõe que esta protecção alternativa inclui o direito à adopção.
É, pois, do direito de ser adoptado que se trata, subordinando-se em consequência o direito a adoptar ao
preenchimento dos requisitos que correspondem à finalidade de dar a cada criança a família de que ela está
privada.

As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.

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O Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.° 206/X, que «Altera o Código Civil, permitindo o
casamento entre pessoas do mesmo sexo".
Votei contra este projecto de lei. Fi-lo em consciência e com liberdade de voto. Foram vários os motivos
que me levaram a votar deste modo, a saber, de forma muito resumida:
Ausência de uma discussão séria e profunda sobre a temática — falta uma discussão que tenha o total
envolvimento da sociedade portuguesa;
Circunstância totalmente inadequada — os portugueses vivem momentos muito difíceis, em plena crise
financeira nacional, europeia e internacional. Julgo inadequado (e até inoportuno) que, de supetão, este
assunto seja introduzido na agenda política. Trata-se, do meu ponto de vista, de um mero aproveitamento
político;
Conferir a designação «casamento» a uma união de pessoas do mesmo sexo — o casamento é uma
instituição milenar. Aliás, este conceito está bem definido no Código Civil (artigo 1577.° — Noção de
Casamento), bem como em qualquer dicionário - «união legítima entre homem e mulher» (Grande Dicionário
da Língua Portuguesa);
Discordar com o conceito de adopção preconizado neste projecto de lei.
Contudo, apesar do meu voto contra este projecto de lei, devo referir que respeito integralmente a
orientação sexual de cada um e que sou favorável ao estabelecimento de um «contrato jurídico» ou «união
civil» de pessoas do mesmo sexo, que confira direitos e deveres similares ao casamento. A verdade é que
estamos perante algo diferente do casamento — e que, como tal, deverá ter um tratamento jurídico diferente.

O Deputado do PSD, José Manuel Ribeiro.

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Votei favoravelmente o projecto de lei n.º 218/X pois entendo em consciência que o seu conteúdo em nada
colide com as minhas liberdades nem com as liberdades de todos aqueles que acreditam que uma sociedade
é mais livre e responsável quando todos os que a integram se sentem iguais entre si e que nenhuma
descriminação possa impedir a realização de cada um, independentemente das suas orientações morais,
religiosas, ideológicas ou sexuais.
O casamento laico constitui uma assumpção de responsabilidades de pessoas entre si e perante o estado
e a sociedade, visando sobretudo tornar clara e transparente a relação entre duas pessoas. Ora, nada mais
transparente do que o que se propõe neste projecto, que objectivamente procura oficializar aquilo que «todos»
sabem mas que a «moral conservadora» procura esconder promovendo a exclusão objectiva de alguns que
muitas vezes «bajula» fingindo desconhecer uma realidade.
Essa mesma «moralidade» que entende, apoia e se diverte com o «casa e descasa» das revistas «cor-de-
rosa», só porque os protagonistas são de sexo diferente, não dando qualquer importância ao «sagrado
casamento» instituição que tanto dizem preservar mas que nestas circunstâncias nunca é lembrado e muitas
vezes aplaudido. Nos dias de hoje, é absolutamente ridículo colocar entraves àqueles que têm orientações
sexuais diferentes quando noutras circunstâncias as mesmas pessoas são aceites (e fruto da importância
social que alguns atingiram) e distinguidas.
Quero expressar o meu agradecimento à direcção do meu Grupo Parlamentar que, embora expressando a
sua opinião, permitiu a liberdade de voto aos seus Deputados.