7 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

votou contra, o que demonstra como são justas as propostas de alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aqui aprovadas em 2007, com voto exclusivo do Partido Socialista e com a conivência dos Deputados do PS da Madeira na Assembleia da República.
Esta cumplicidade é inaceitável, sendo certo que os madeirenses em caso algum poderão aceitar este alinhamento.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nas eleições regionais de Maio de 2007, repito, o PS/Madeira ficou pelos 15% dos votos, quando o que estava em causa era a Lei de Finanças das Regiões Autónomas deste Governo e do Partido Socialista.
Se o PS e o PS/Madeira não viabilizarem esta proposta é a prova de que não aprenderam esta lição democrática.
Srs. Deputados do Partido Socialista, espero que tenham lido a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira. Se o fizeram, verificarão quão justas e correctas são as soluções adoptadas.
É proposto o ajustamento da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento do Estado que, na redacção da actual Lei, penaliza a Região Autónoma da Madeira de forma clara, com prejuízo evidente das suas populações, atingindo directamente o Governo Regional da Madeira, em benefício da Região Autónoma dos Açores.
Neste caso, como tem acontecido sempre com o Governo socialista, confundem-se as relações institucionais entre governos, com objectivos político-partidários numa espécie de «conquista» do poder na Madeira.
Mas o PS e o Governo escolheram um mau caminho, prejudicando a Madeira e os madeirenses. Pelos vistos, e esperemos que não, os 15% não foram entendidos pelo Partido Socialista com verdadeira humildade democrática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta aponta também para alterações que são legítimas e bem fundamentadas.
Procura estabelecer o equilíbrio entre as regiões autónomas, não as discriminando sem fundamento, sem contudo diminuir as verbas que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas reserva para a Região Autónoma dos Açores.
Aperfeiçoa o conceito de projectos de interesse comum com participação estatal e estabelece regras mais justas para os empréstimos poderem beneficiar da garantia pessoal do Estado.
Propõe que ao apuramento do IVA seja aplicado o regime suspensivo, tal como já acontece com ISP e os impostos especiais sobre o consumo.
Consagra e esclarece os princípios da autonomia financeira e da continuidade territorial e substitui o critério do PIB pelo indicador do poder de compra per capita no âmbito do Fundo de Coesão.
Esta proposta, repito, não teve votos contra na Assembleia Legislativa da Madeira. Daí que seja muito estranha a posição dos Deputados do PS/Madeira quando souberam do seu agendamento na Assembleia da República.
O Deputado Jacinto Serrão tentou que esta proposta não fosse agendada — felizmente sem êxito.
O Deputado Maximiano Martins enviou publicamente o «recado» de que o Governo regional deveria estar a fazer o seu trabalho em conjunto com o Instituto Nacional de Estatística para ser encontrado outro critério, que não o do PIB, para efeitos do Fundo de Coesão.
Mas o Instituto Nacional de Estatística não é um instituto de estatística independente? Ou, para o referido Deputado, faz parte dos órgãos políticos de decisão? Quem é que tem de tomar decisões políticas sobre esta matéria? Lê-se e não se acredita » Repito: de que têm medo os Deputados do Partido Socialista da Madeira? Que fique claro: na prática, com estas posições e atitudes, os madeirenses já perceberam que o PS/Madeira alinha sempre e claramente com o PS e o Governo contra os interesses da Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem sido sempre solidário com a pretensão da Assembleia Legislativa da Madeira — que não teve votos contra, repito — e só esperamos que o PS e os Deputados do PS/Madeira não voltem a trair os justos e legítimos interesses dos portugueses da Madeira que, desde 2005,