19 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E a cláusula de extinção do visto prévio do Tribunal de Contas nos hospitais-empresa? E a subida dos pagamentos por conta para uma grande parte das empresas, quando se anuncia, apenas e só, a baixa para o pequeno grupo das restantes?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Que credibilidade pode exibir um Orçamento elaborado e apresentado nestes termos? E esta sequência de episódios e trapalhadas não será sintoma de algum desnorte e nervosismo do Ministério das Finanças, isto é — e voltando ao princípio — da sua incapacidade para lidar com uma situação de crise e com uma situação adversa?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não vale a pena os «Ministros políticos» deste Governo — que os das áreas técnicas e sectoriais foram proibidos de falar — virem perguntar, naquele «tonzinho» irónico de «mestreescola», já gasto e acabado: «Quais as obras públicas que, em concreto, o PSD faria ou deixaria de fazer?».

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Diga: quais?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A questão não é essa. Antes fosse!

O Sr. António Galamba (PS): — Ahhh»!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A questão é de modelo, a questão é que o PSD nunca faria um Orçamento destes ou, se quiserem, este Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Galamba (PS): — Não faria era as obras!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A nossa política seria — e será — tão radicalmente alternativa, que, por mais remendos que se façam, nunca poderíamos apoiar um Orçamento construído nestas premissas.
Não temos ilusões sobre o fracasso a que nos conduzirá a política aqui assumida. Mas, ainda assim, fazemos propostas, enxertos que podem minimizar os danos da política económica e financeira do Governo e que são a antevisão e as sementes da alternativa de que Portugal precisa em 2009.
Assim, esperamos que o Governo, desta feita — e é já a terceira vez que o anuncia — , vá mesmo pagar as dívidas às empresas; que adopte o regime de pagamento do IVA com base no recebimento e não na facturação; ou, ao menos, que deixe cair a imoralidade das multas a quem não paga o IVA, só por que não o recebeu; que extinga o pagamento especial por conta; que reduza em mais 1% a taxa social única; que alargue excepcionalmente o período do subsídio de desemprego; que aposte, ao menos uma vez na vida, na poupança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que votaremos contra este Orçamento,»

Vozes do PS: — Ahhh!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » que, finalmente, esclarece que a já longa e infantil negação da crise resultou da desorientação de quem não sabe lidar com ela; que a aposta irresponsável no programa de obras