Debates Parlamentares - Diário 020, p. 105 (2008-11-28)

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105 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Artigo 152.º-S Tempo de serviço docente

O Governo procederá no sentido de estabelecer definitivamente que o tempo de serviço docente, referido na alínea b), do n.º 7, do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro, seja contado com referência a 31 de Dezembro de 1989.

O Sr. Presidente: — Vamos votar as propostas, do CDS-PP, 1164-P e 825-C, de aditamento, respectivamente, de um artigo 152.º-T e de um artigo 152.º-U à proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

Artigo 152.º-T Utilização de dívidas do Estado como garantia do cumprimento de obrigações

O Governo procederá, em 2009, no sentido de conferir às dívidas do Estado aos contribuintes, designadamente no âmbito do sistema tributário, a possibilidade de serem utilizadas como garantia do cumprimento de obrigações junto de instituições do sistema financeiro.

Artigo 152.º-U Pensão social, rural e mínima

1 — Ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro, no ano de 2009 irá proceder-se a um aumento extraordinário das pensões social; rural e mínima, nos seguintes termos: a) A actualização das pensões mínima, da pensão rural e da pensão social será de 2,9%, nos termos do n.º 6 da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro; b) Ao valor previsto na alínea a) acresce aumento extraordinário de 8,01€ mensais; c) O valor destas pensões para o ano de 2009 será

Pensão Valor +2,9% (inflação) +8,01% Aumento Real Pensão Mínima €236,47 €243,33 €251,34 €14.87 Pensão Rural €218,29 €224,62 €232,63 €14,34 Pensão Social €198,74 €204,50 €212,51 €13,77

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 882-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.º-V à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

105 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 152.º-S Tempo de serviço docenteO Governo procederá no sentido de estabelecer definitivamente que o tempo de serviço docente, referido na alínea b), do n.º 7, do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro, seja contado com referência a 31 de Dezembro de 1989.O Sr. Presidente: — Vamos votar as propostas, do CDS-PP, 1164-P e 825-C, de aditamento, respectivamente, de um artigo 152.º-T e de um artigo 152.º-U à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Eram as seguintes:Artigo 152.º-T Utilização de dívidas do Estado como garantia do cumprimento de obrigaçõesO Governo procederá, em 2009, no sentido de conferir às dívidas do Estado aos contribuintes, designadamente no âmbito do sistema tributário, a possibilidade de serem utilizadas como garantia do cumprimento de obrigações junto de instituições do sistema financeiro.Artigo 152.º-U Pensão social, rural e mínima1 — Ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro, no ano de 2009 irá proceder-se a um aumento extraordinário das pensões social; rural e mínima, nos seguintes termos: a) A actualização das pensões mínima, da pensão rural e da pensão social será de 2,9%, nos termos do n.º 6 da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro; b) Ao valor previsto na alínea a) acresce aumento extraordinário de 8,01€ mensais; c) O valor destas pensões para o ano de 2009 seráPensão Valor +2,9% (inflação) +8,01% Aumento Real Pensão Mínima €236,47 €243,33 €251,34 €14.87 Pensão Rural €218,29 €224,62 €232,63 €14,34 Pensão Social €198,74 €204,50 €212,51 €13,77O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 882-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.º-V à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

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