44 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009

fala em mentiras, obstinação, sobranceria, incompetência, e usa esses termos porque o decoro parlamentar não lhe permite ir mais longe! Com certeza, a linguagem seria outra se não houvesse essa restrição do decoro parlamentar.
Isso é próprio de quem já não tem mais argumentos sólidos para combater a política do Governo.
Sr. Deputado Mota Soares, quanto à questão do desemprego e do aumento do subsídio de desemprego, e sem prejuízo do que o meu colega venha a dizer, recordo ao Sr. Deputado uma distinção importante que temos em economia: a distinção entre desemprego estrutural e desemprego conjuntural. O desemprego estrutural, que está num patamar abaixo do qual dificilmente ficamos, é muito influenciado pelos níveis de protecção de desemprego. E políticas incentivadoras do desemprego elevam o desemprego estrutural, o qual dificilmente podemos eliminar. O que o Sr. Deputado está aqui a propor são, no sentido de combater o desemprego conjuntural, medidas no domínio do subsídio de desemprego, que, a prazo, agravarão os níveis de desemprego estrutural deste País.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa agora! Extraordinário!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos é de promover o emprego, Sr. Deputado! A prioridade do Governo é promover o emprego. Não deixa de proteger os desempregados, mas quer promover o emprego, acima de tudo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se isto não é neoliberalismo, não sei o que é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, quanto à questão da tesouraria, devo recordar-lhe as medidas previstas neste pacote, e que já referi: o reembolso do IVA, cujo prazo já reduzimos para metade, que vai ser mais reduzido com a descida do limiar do reembolso de 7500 para 3000 €. Recordo ao Sr. Deputado que, neste momento, já temos um sistema de reembolso de IVA na exportação praticamente automático. Em 30 dias fazemos o reembolso, o que não acontecia antes. Foi um grande apoio ao sector exportador da economia, devendo-se às medidas de simplificação implementadas por este Governo.
Quanto à eliminação do PEC, Sr. Deputado, já fomos claros quanto a esta matéria. O PEC é um instrumento importante de luta contra a fraude e a evasão fiscal, de equidade fiscal e de verdade na concorrência nas relações económicas. Por isso, entendemos que não deve ser eliminado.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no que se refere aos painéis solares, vamos apoiar em 145 milhões de euros a instalação de painéis solares e de mini-eólicas ou de unidades de microgeração de mini-eólicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que tem dinheiro para os comprar? É só para os ricos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vamos gastar 100 milhões de euros de apoio público na eficiência energética de edifícios públicos e vamos criar mecanismos de financiamento adequados para alavancar o investimento privado neste domínio. Daí estes apoios.
Quanto à questão das garantias, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que é fundamental acautelar que investimentos importantes para lutarmos contra a crise e para garantirmos a actividade económica possam ser prosseguidos. E aquilo que consta desta lei é no sentido de reforçar as exigências da actual lei quanto à prestação de garantias e, mais, de reforçar a sua transparência, porque exige uma resolução do Conselho de Ministros, que é pública.
O Sr. Deputado José Lourenço fez uma intervenção, não levantou uma questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Comprometemo-nos a apresentar o GPS, a orientação de que este Governo tanto necessita. Criticamos e