Debates Parlamentares - Diário 043, p. 11 (2009-02-05)

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11 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o veto político do Sr. Presidente da República, inteiramente legítimo, põe um ponto final neste processo legislativo. É um golpe final sobre as alterações à Lei Eleitoral no que toca ao modo de sufrágio dos cidadãos emigrantes; não há modo de confirmação do diploma.
Agora, razão diversa será aceitar as justificações fundamentais que são invocadas pelo Presidente da República. Parece-nos uma desculpa, menos do que um argumento, dizer-se que, como não houve protestos em relação às eleições de candidatos em legislativas transactas, não há fraudes, não existiram irregularidades. Tudo isso está mais do que comprovado, é do domínio público, até consta das actas de apuramento o conjunto das irregularidades, das desconexões dos processos eleitorais, portanto não tem fundamento.
A maioria que se estabeleceu aqui para garantir que o voto presencial é o que tem uma maior fiabilidade, o que garante realmente a intransmissibilidade do voto, a escolha plena do cidadão eleitor, é uma maioria legítima e clara. E o Bloco de Esquerda está tanto mais à-vontade quando inicialmente se absteve relativamente ao projecto de lei, garantindo que na sua versão final fossem multiplicados os locais de voto de modo a aproximar os eleitores da possibilidade de utilização do seu voto presencial.
A objecção, talvez ponderosa do Presidente da República, em relação às dificuldades da multiplicação dos locais de voto poderia ter sido equacionada de outro modo» Poderíamos atç entender uma posição cautelar do Presidente da República dizendo que já muito próximo das eleições legislativas não faria sentido, neste momento, estar a alterar a lei, mas deixando a porta aberta para que ela viesse a ser, mais cedo do que tarde, alterada em futura legislatura. Não é essa a conclusão do Presidente da República.
Essas dificuldades que eventualmente poderiam acontecer com Estados-terceiros, com Estados de acolhimento, para sediar os locais de voto são invocadas mais como uma circunstância agravante para um veto político do que uma objecção ponderosa a merecer uma reflexão particular e uma alteração legislativa a mais curto prazo, mas depois das próximas eleições legislativas.
Entendemos, assim, que o Presidente da República quis, de uma forma conservadora, manter um sistema que pode existir noutros Estados em relação aos seus emigrantes, mas que em Portugal se verificou que não tem dado os frutos necessários.
E a haver uma coerência total desse ponto de vista, os vários agentes políticos, no âmbito da sua interpretação política, no âmbito da sua intervenção política, deveriam também ponderar o que pensam acerca da Lei Eleitoral para o Presidente da República. Não se pode invocar a metodologia de um processo contra a metodologia de outro e entender que a argumentação é coerente! Não, ela é profundamente contraditória entre si!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso não! Isso é um erro técnico!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não pode vir o Partido Social-Democrata, numa lógica tacticista dizer: «bem, aceitámos isso, porque queríamos que os emigrantes votassem para as eleições presidenciais». Não, há uma total ausência de princípios nesta matéria acerca dessa questão!!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso é um erro técnico!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E nós melhor faremos em dirigir-nos aos emigrantes, aos nossos compatriotas, dizendo que «queremos a vossa participação, queremos a multiplicação dos locais de voto» e que não estamos de acordo com o enfraquecimento da rede consular; antes pelo contrário, queremos o preenchimento de todos os seus direitos de participação. Mas queremos fazê-lo com rectidão, com correcção, com lisura e com a capacidade de comprovar que o voto dos portugueses e das portuguesas é igual em qualquer parte do mundo!

11 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o veto político do Sr. Presidente da República, inteiramente legítimo, põe um ponto final neste processo legislativo. É um golpe final sobre as alterações à Lei Eleitoral no que toca ao modo de sufrágio dos cidadãos emigrantes; não há modo de confirmação do diploma.
Agora, razão diversa será aceitar as justificações fundamentais que são invocadas pelo Presidente da República. Parece-nos uma desculpa, menos do que um argumento, dizer-se que, como não houve protestos em relação às eleições de candidatos em legislativas transactas, não há fraudes, não existiram irregularidades. Tudo isso está mais do que comprovado, é do domínio público, até consta das actas de apuramento o conjunto das irregularidades, das desconexões dos processos eleitorais, portanto não tem fundamento.
A maioria que se estabeleceu aqui para garantir que o voto presencial é o que tem uma maior fiabilidade, o que garante realmente a intransmissibilidade do voto, a escolha plena do cidadão eleitor, é uma maioria legítima e clara. E o Bloco de Esquerda está tanto mais à-vontade quando inicialmente se absteve relativamente ao projecto de lei, garantindo que na sua versão final fossem multiplicados os locais de voto de modo a aproximar os eleitores da possibilidade de utilização do seu voto presencial.
A objecção, talvez ponderosa do Presidente da República, em relação às dificuldades da multiplicação dos locais de voto poderia ter sido equacionada de outro modo» Poderíamos atç entender uma posição cautelar do Presidente da República dizendo que já muito próximo das eleições legislativas não faria sentido, neste momento, estar a alterar a lei, mas deixando a porta aberta para que ela viesse a ser, mais cedo do que tarde, alterada em futura legislatura. Não é essa a conclusão do Presidente da República.
Essas dificuldades que eventualmente poderiam acontecer com Estados-terceiros, com Estados de acolhimento, para sediar os locais de voto são invocadas mais como uma circunstância agravante para um veto político do que uma objecção ponderosa a merecer uma reflexão particular e uma alteração legislativa a mais curto prazo, mas depois das próximas eleições legislativas.
Entendemos, assim, que o Presidente da República quis, de uma forma conservadora, manter um sistema que pode existir noutros Estados em relação aos seus emigrantes, mas que em Portugal se verificou que não tem dado os frutos necessários.
E a haver uma coerência total desse ponto de vista, os vários agentes políticos, no âmbito da sua interpretação política, no âmbito da sua intervenção política, deveriam também ponderar o que pensam acerca da Lei Eleitoral para o Presidente da República. Não se pode invocar a metodologia de um processo contra a metodologia de outro e entender que a argumentação é coerente! Não, ela é profundamente contraditória entre si!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso não! Isso é um erro técnico!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não pode vir o Partido Social-Democrata, numa lógica tacticista dizer: «bem, aceitámos isso, porque queríamos que os emigrantes votassem para as eleições presidenciais». Não, há uma total ausência de princípios nesta matéria acerca dessa questão!!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso é um erro técnico!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E nós melhor faremos em dirigir-nos aos emigrantes, aos nossos compatriotas, dizendo que «queremos a vossa participação, queremos a multiplicação dos locais de voto» e que não estamos de acordo com o enfraquecimento da rede consular; antes pelo contrário, queremos o preenchimento de todos os seus direitos de participação. Mas queremos fazê-lo com rectidão, com correcção, com lisura e com a capacidade de comprovar que o voto dos portugueses e das portuguesas é igual em qualquer parte do mundo!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

LEONOR COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MARCOS SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração de voto

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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