Debates Parlamentares - Diário 053, p. 25 (2009-03-05)

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25 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Para a definição da respectiva protecção legal foram aprovados, nesta Câmara, a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto, que regulou pela primeira vez a situação jurídica de pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos, e, posteriormente, a Lei n.º 7/2001, de 19 de Maio, que veio admitir a união de facto homossexual ao lado da união de facto heterossexual, reconhecendo-lhe efeitos jurídicos de algum relevo.
Por isso, é hoje reconhecido aos casais em união de facto um conjunto significativo de direitos, designadamente: a protecção da casa de morada de família; a possibilidade de beneficiar do regime jurídico de férias, faltas, licenças e colocação no âmbito da Administração Pública; a aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados; a protecção na eventualidade de morte do beneficiário; a prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional; a pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País; o direito de adopção aos casais heterossexuais unidos de facto.
Pretende, agora, o PS alargar este conjunto de direitos, sem cuidar de reflectir acerca da natureza distinta das figuras da união de facto e do casamento, já que com tal ampliação de direitos se torna quase imperceptível distinguir uma da outra,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » assim criando o PS um problema novo e desnecessário: o de perceber qual ou quais as razões que levam a optar por organizar a sua vida em união de facto ou através do casamento.
É aqui que se situa a nossa profunda discordância relativamente à iniciativa legislativa em apreço. E discordamos porque entendemos que esta aproximação excessiva de regimes entre a união de facto e o casamento configura uma limitação inadmissível à possibilidade de escolha de quem quer organizar, ou reorganizar, a sua vida e deve ter à sua disposição soluções claras e alternativas.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E ainda porque, em nossa opinião, esta quase ausência de alternativa fere os princípios da liberdade, por impedir a escolha, e o da responsabilidade pessoal, por menorizar o cidadão ao não lhe reconhecer o devido discernimento para poder optar.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Em suma, o actual quadro jurídico das uniões de facto não deve ser alterado, como pretende o PS,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » por se mostrar adequado aos tempos actuais, fornecer alternativas claras aos cidadãos e respeitar os direitos à liberdade e à responsabilidade pessoal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar com um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Deputado, permita-me, com o devido respeito, que dê resposta à questão que colocou ao dizer que a diferença entre o casamento e a união de facto torna-se quase imperceptível, que subsiste uma pequena diferença. Só que existe uma grande diferença, que, do meu ponto de vista, é a mais importante: a vontade

25 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Para a definição da respectiva protecção legal foram aprovados, nesta Câmara, a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto, que regulou pela primeira vez a situação jurídica de pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos, e, posteriormente, a Lei n.º 7/2001, de 19 de Maio, que veio admitir a união de facto homossexual ao lado da união de facto heterossexual, reconhecendo-lhe efeitos jurídicos de algum relevo.
Por isso, é hoje reconhecido aos casais em união de facto um conjunto significativo de direitos, designadamente: a protecção da casa de morada de família; a possibilidade de beneficiar do regime jurídico de férias, faltas, licenças e colocação no âmbito da Administração Pública; a aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados; a protecção na eventualidade de morte do beneficiário; a prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional; a pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País; o direito de adopção aos casais heterossexuais unidos de facto.
Pretende, agora, o PS alargar este conjunto de direitos, sem cuidar de reflectir acerca da natureza distinta das figuras da união de facto e do casamento, já que com tal ampliação de direitos se torna quase imperceptível distinguir uma da outra,»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » assim criando o PS um problema novo e desnecessário: o de perceber qual ou quais as razões que levam a optar por organizar a sua vida em união de facto ou através do casamento.
É aqui que se situa a nossa profunda discordância relativamente à iniciativa legislativa em apreço. E discordamos porque entendemos que esta aproximação excessiva de regimes entre a união de facto e o casamento configura uma limitação inadmissível à possibilidade de escolha de quem quer organizar, ou reorganizar, a sua vida e deve ter à sua disposição soluções claras e alternativas.A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E ainda porque, em nossa opinião, esta quase ausência de alternativa fere os princípios da liberdade, por impedir a escolha, e o da responsabilidade pessoal, por menorizar o cidadão ao não lhe reconhecer o devido discernimento para poder optar.A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Em suma, o actual quadro jurídico das uniões de facto não deve ser alterado, como pretende o PS,»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » por se mostrar adequado aos tempos actuais, fornecer alternativas claras aos cidadãos e respeitar os direitos à liberdade e à responsabilidade pessoal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar com um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Deputado, permita-me, com o devido respeito, que dê resposta à questão que colocou ao dizer que a diferença entre o casamento e a união de facto torna-se quase imperceptível, que subsiste uma pequena diferença. Só que existe uma grande diferença, que, do meu ponto de vista, é a mais importante: a vontade

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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