11 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009

Mas ainda melhor: hoje, o cidadão português que queira comprar um sistema de aquecimento solar através deste programa só tem uma empresa a concedê-lo. Como é que isto é aceitável? O programa começou no dia 2 de Março, portanto, no início deste mês, e, neste preciso momento, estamos perante esta situação.
Eu não contava perguntar ao PCP o que é que considera sobre esta matéria no plano da liberdade económica, mas, com toda a sinceridade, com este Partido Socialista, sinto-me obrigado a fazê-lo!...

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para responder.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, julgo que o principal problema da falta de confiança é haver um exagero de propaganda do Governo sobre as medidas e, na prática, não haver medidas. Há aqui uma contradição absoluta entre propaganda e medidas quanto ao tecido económico que, inevitavelmente, gera uma enormíssima desconfiança na generalidade das micro, pequenas e médias empresas A melhor avaliação que pode ser feita do dito plano de combate à crise do Governo do PS são as inúmeras cartas que todos nós vamos recebendo. Penso que não é apenas o Grupo Parlamentar do PCP que está a receber cartas de empresários em nome individual e de associações empresariais a contestar, a queixar-se, a criticar, a dizer que nada lhes chega, nada responde aos seus problemas, alguns com este grito: «quero salvar a minha empresa! Salvem-nos! Intervenham! Pressionem o Governo!» E o Governo do PS permanece impávido e silencioso relativamente a estes gritos.
Não sei se o próprio PS tem a noção exacta do que significa para muitos pequenos empresários atreveremse a escrever uma carta denunciando a situação, do que isso é demonstrativo da gravidade da situação que a economia portuguesa atravessa»!!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado, relativamente ao problema dos painéis solares já nos referimos aqui várias vezes a ele. Começámos por o declarar aqui, logo a seguir ao anúncio feito pelo Primeiro-Ministro num debate quinzenal, enviámos uma carta com duas perguntas ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação, enviámos com uma carta à Autoridade da Concorrência, cujas respostas, até hoje, são «zero».
Estamos perante uma grave violação das leis da concorrência,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » entregando a quatro bancos e a dois grupos, provavelmente apenas a um grupo, todo um negócio apoiado por fundos do Estado!!...
Não houve qualquer avaliação do significado deste apoio no que respeita à violação da Lei da Concorrência, que tem um artigo que taxativamente coloca este problema em cima da mesa. Mas isto não acontece apenas com os painéis solares, como sabemos, acontece também com os concursos em condições excepcionais que o Governo, com legislação própria, resolveu utilizar em matéria, por exemplo, de obras põblicas; acontece em inõmeros sectores», no sector automóvel, no sector da fotografia» São inúmeros os casos em que o Governo, numa intervenção que nem sequer custava dinheiro ao Orçamento do Estado, não está a fazer o que devia, que é velar para que as regras da concorrência sejam cumpridas no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.