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22 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, conheço bem a vossa proposta sobre o enriquecimento ilícito.

Vozes do PSD: — Não parece!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Conheço-a bem e é por isso que não estou de acordo com ela. No meu ponto de vista, ela pressupõe aquilo que afirmei: a inversão do ónus da prova não apenas quanto ao enriquecimento mas até quanto ao estilo de vida, e não aceito isso.

Vozes do PSD: — Não pressupõe nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, todo o enriquecimento ilícito deve ser punível.

Vozes do PSD: — Ah!»

Vozes do PSD: — Portanto, desde que se prove aquilo que é ilícito, estou completamente de acordo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ó homem, estude!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não há nenhuma contradição entre aquilo que defendo: o que defendo é apenas que não haja nenhuma inversão do ónus da prova quando se trata de prender alguém.
Não aceito que se meta alguém na prisão antes de se provar que esse alguém cometeu um crime e tem culpa — este é o meu ponto de partida.
Não sou jurista, Sr. Deputado, mas tenho este princípio basilar: o princípio de que o ónus da prova compete às democracias e ao Estado de direito.

Vozes do PS: — E bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é a esse campo que me cinjo, aceitando, como aceito, alguma evolução. Por exemplo, quando houver já uma sentença sobre alguém que cometeu um crime — como, por exemplo, tráfico de droga — , aceito que essa inversão do ónus da prova recaia sobre essa pessoa, »

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas só depois de ser condenada.

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, lembro-me bem das vossas propostas. Lembro-me dessa proposta do enriquecimento ilícito tal como me lembro da outra proposta sobre a segurança social. Lembro-me bem da vossa proposta em que propuseram aos portugueses a privatização obrigatória de um terço da segurança social.

Protestos do PSD.

O que vejo é que o PSD quer esconder essa verdade dos portugueses, não quer assumir perante os portugueses esse ponto de vista e essa orientação. Convido o Sr. Deputado, no tempo que tem ainda, a defender essa proposta, dizendo-nos, de uma vez por todas, se o PSD mantém ou não mantém a proposta que aqui apresentou, se o PSD acha, agora, que deve dizer aos portugueses que um terço das suas contribuições deve ir obrigatoriamente para um fundo que utilize essas contribuições apostando no mercado de capitais.

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