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25 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto, Sr. Primeiro-Ministro, nesta fase do «campeonato», é, sem dúvida alguma, uma fraude eleitoral.
O Governo é um governo de factos consumados. Não pode deixar essa herança ao próximo governo e tem de abster-se de decisões que comprometem completamente as legislações futuras.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pede-se por isso ao Governo que seja decente nisto e não tome decisões desse alcance e com esse impacto nesta recta final do seu mandato. É vergonhoso que, nesta recta final do seu mandato, o Governo tome este tipo de decisões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pretende a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa a solicitar que seja distribuído um documento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Considerando que não vale a pena pedir para distribuir ao Deputado Paulo Rangel uma Constituição — que ele conhece bem, portanto, conhece bem quais são os poderes do Governo que o povo escolheu em Fevereiro de 2005 e que tem mandato até às próximas eleições — , pedia a distribuição da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2004, que aprova as cinco linhas do TGV,»

Vozes do PSD: — Eh!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » da maioria parlamentar PSD/CDS-PP e Governo PSD/CDS-PP, para sabermos quem mente, quem tenta esconder a verdade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, será distribuída, desde que seja feita chegar à Mesa.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi com estupefacção que soubemos que, à beira da declaração de insolvência, a sociedade-mãe da Qimonda, alemã, retirou 150 milhões de euros da sua filial de Vila do Conde, isto é, levou para a Alemanha os lucros acumulados pela Qimonda-Portugal, quando é preciso encontrar uma solução para defender os postos de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fala-se num esforço financeiro global do Estado português na Qimonda da ordem dos 500 milhões de euros. Gostaria que confirmasse ou não esta verba e que dissesse se o Governo tinha conhecimento daquela operação. Que medidas, Sr. Primeiro-Ministro, pensa tomar para defender os interesses dos portugueses, dos trabalhadores, na perspectiva da retoma da laboração da empresa e do regresso dos dinheiros expatriados? Ou seja, quando é que o Governo e o Estado português deixam de fazer de «papel de embrulho» e procuram, definitivamente, evitar as consequências sociais para o