9 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, por que é que não aceitam, de uma vez por todas, a devolução mensal do IVA? É seguir o exemplo de Espanha, aproveitar as circunstâncias excepcionais. Ou a administração fiscal só é eficiente quando se trata de fazer penhoras? Por que é que não é tão eficiente quando se trata de fazer reembolsos e devoluções? Em quarto lugar, por que é que o Governo não aceita a compensação de créditos entre o Estado e uma empresa a quem o Estado deve, a qual por não receber começa ela própria a dever? Em quinto lugar, quando é que se torna efectiva a promessa feita pelo Ministro das Finanças em nome do Governo, aqui, depois de insistências do CDS, relativamente a um novo regime do ponto de vista fiscal em que o Estado deixe de exigir garantias aos empresários a quem o Estado tem de fazer devoluções e reembolsos? Quando é que isso se torna efectivo, Sr. Ministro?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em sexto lugar, no acesso às linhas de crédito, quando é que o Governo percebe que não é possível continuar a exigir uma declaração de não dívida ao fisco ou à segurança social, pelo menos nas empresas a quem o Estado deve? Se o Estado está na origem da dívida, é inaceitável que uma empresa não possa ter acesso ao crédito porque o Estado não lhe paga e depois exige uma declaração de que não lhe deve!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em sétimo lugar, Sr. Ministro, quando é que o Governo se dá conta que exigir às empresas, para poderem ter acesso à linha de crédito, que tenham tido lucro nos últimos 3 anos, ou em 2 dos últimos 3, significa trucidar novas empresas que dificilmente têm lucros no 1.º ou no 2.º ano? Essas novas empresas são grande parte da solução, porque interessam tanto as que fecham como aquelas que nascem e o que é dramático é que nasçam poucas e fechem muitas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, é incompreensível que se exija, para ter acesso à linha de crédito, a existência de lucro em 2 dos últimos 3 anos.

Aplausos do CDS-PP.

Em oitavo lugar, Sr. Ministro, queria pedir-lhe que, em relação às linhas de crédito já em desenvolvimento, o Sr. Ministro nos informe de qual é a percentagem de crédito concedida pela Caixa Geral de Depósitos.
Repito, em relação às linhas de crédito já em desenvolvimento.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Em nono lugar, está o Governo disponível para rever, naquilo que lhe diz respeito, os prazos excessivamente longos entre a candidatura e a concessão do financiamento? E, por fim, quem é que não está a dizer a verdade em relação à questão dos seguros de crédito à exportação?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É o Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Governo anunciou, aqui, a compra de uma empresa estribando-se em que tinha tido um compromisso escrito por parte dos accionistas. Os accionistas dizem que apenas se comprometeram a negociar. Pergunto quem é que não está a dizer a verdade, porque, se a compra foi