20 DE JUNHO DE 2009 11

Em matéria de resíduos, para além da aprovação do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos,

promoveu-se um maior nível de recolha selectiva, o maior de sempre, e organizaram-se as fileiras específicas;

aprovou-se o novo Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos; e criou-se o Mercado Organizado dos

Resíduos, que nos põe na fronteira europeia nesta matéria. Foi desencadeada uma iniciativa visando a

completa erradicação dos 783 depósitos ilegais conhecidos de sucata de veículos em fim de vida.

Em matéria de resíduos industriais perigosos, resolveu-se um dos problemas ambientais mais sérios com

que o País se vinha defrontando há mais de 30 anos. Pôs-se termo a uma discussão estéril, em que a

inverdade científica, o preconceito e o medo foram utilizados como armas políticas para alimentar

protagonismos e preencher vazios de ideias e de estratégia.

No que se refere à conservação da natureza, vale a pena lembrar a reestruturação orgânica do ICNB

(Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade), com a criação de cinco direcções de gestão de

áreas classificadas, tendo-se dado os passos necessários para dotar o ICNB de equilíbrio financeiro

sustentado, atalhando e invertendo a situação calamitosa recebida do governo anterior. Depois de muitos anos

de défices crónicos e acumulação de passivos, o ICNB chega a 2009 sem dívidas e com a situação financeira

regularizada.

Mas é ainda mais importante registar que se aprovaram 14 planos de ordenamento de áreas protegidas,

ficando, pela primeira vez em Portugal, todas essas áreas dotadas desse instrumento de planeamento, tendo-

se procedido também à revisão dos cinco planos mais antigos. Foi aprovado o Plano Sectorial da Rede Natura

2000, cuja elaboração se prolongava há sete anos. Criaram-se 11 novas zonas de protecção especial, num

total de 178 000 ha.

Aprovaram-se medidas preventivas para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina,

visando resolver impasses e situações de ilegalidade que se arrastam há mais de 30 anos. Criaram-se

condições, em parceria com as autoridades de Espanha, para a reprodução em cativeiro e subsequente

repovoamento do lince ibérico em território nacional.

Em matéria de ordenamento do território, litoral e cidades, para além da aprovação do PNPOT, que

aguardava execução há cerca de 10 anos, e a elaboração dos PROT, que abrangem, pela primeira vez, todo o

território do continente, destacam-se a aprovação de 17 planos de ordenamento de albufeiras de águas

públicas, a alteração do Regime Jurídico da REN, definindo medidas e acções compatíveis, a elaboração das

Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, estando essa estratégia em fase final

de aprovação, a aprovação do Plano de Acção para o Litoral 2007-2013 e a aprovação e iniciação dos Polis do

Litoral Norte, da ria de Aveiro e da ria Formosa, estando em fase adiantada de preparação о do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina.

Portanto, estão neste momento já aprovados ou em fase final de aprovação projectos no litoral que

mobilizam cerca de 140 milhões de euros de investimento, a que se somam os mais de 300 milhões de euros

de investimento nos quatro Polis do Litoral.

No domínio da política de cidades, relançou-se a execução do Programa Polis e formulou-se o documento

estratégico Polis XXI, estando em curso a sua execução no âmbito do QREN, com projectos já aprovados com

um investimento total de 523 milhões de euros, estando neste momento a concurso um montante de 273

milhões de euros de FEDER. Lançou-se e iniciou-se a execução da Iniciativa «Operações de Qualificação e

Reinserção Urbana de Bairros Críticos» e está em fase adiantada de preparação a operação de requalificação

do chamado Arco Ribeirinho Sul. Elaborou-se e propôs-se a esta Assembleia um novo Regime Jurídico da

Reabilitação Urbana, que, aliás, nos trará aqui no dia 3 de Julho.

Em matéria de habitação, criaram-se instrumentos mais favoráveis de apoio às famílias de menores

recursos e ao arrendamento por jovens…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É preciso descaramento!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —… e

está em fase final de elaboração o Plano Estratégico da Habitação 2009-2013, dando corpo a uma política

social de habitação que representa uma alteração substancial face ao tradicional paradigma de habitação

social.