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24 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

A sétima componente é a das mudanças no plano legislativo, que dotam o sistema judicial português com outros instrumentos para o combate ao crime. Destes permito-me recordar, a título de exemplo, a lei de política criminal para o biénio 2009-2011, que define como uma das prioridades da investigação criminal, justamente, o combate à criminalidade grave e violenta, e também as mudanças no Código de Processo Penal, que induzem à realização de julgamentos sumários em todas as situações de detenção em flagrante delito dos arguidos ou suspeitos, e as mudanças na Lei das Armas, desde logo a de há dois anos atrás, que dotou o Estado e as forças de segurança com novas capacidades no combate ao tráfico de armas e às armas ilegais, bem como a recente alteração no sentido do agravamento das penas em um terço em relação aos crimes cometidos com armas. Portanto, há um conjunto de mudanças legislativas que vão também neste sentido.
A posição do Governo é clara: nós não queremos fazer das forças de segurança pretexto para combate político! Nós queremos que Portugal continue a ser um País seguro!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: No final deste debate, cumpre fazer algum balanço sobre o mesmo.
Os portugueses que nos estão a ver, depois da extraordinária intervenção do Sr. Deputado Vasco Franco»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Diz bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e da do Sr. Ministro, chegam á conclusão de que tudo está bem.
Temos mais 11% de crimes violentos, 35% de crimes cometidos por gangs e 100% de agressões a polícias, mas, para o PS, tudo está bem. É extraordinário, Sr. Deputado Vasco Franco!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não há problema!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, Sr. Deputado Vasco Franco, deixe-me que lhe diga que não pedi para defender a honra da bancada, porque não ofende a honra quem quer mas quem pode. Em todo o caso, as expressões que aqui utilizou merecem uma resposta à altura.
Sr. Deputado, «hipócrita» é dizer, por teimosia, que não se muda o Código de Processo Penal e, depois, à socapa, mudá-lo, através da Lei das Armas, numa «embrulhada» que durou meses.

Aplausos do CDS-PP.

«Desonesto» é dizer que o CDS votou a favor de uma lei em que até se absteve!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Está aqui, na Acta, o vosso sentido de voto!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «Desonesto» é esquecer-se de dizer que o projecto de lei que o CDS apresentou foi chumbado por VV. Ex.as, pelo simples facto de chamar a atenção para a delinquência juvenil, mas o Dr. Mário Mendes, hoje, vem dizer que, afinal, aquilo que propusemos, e que motivou o vosso chumbo, é necessário. Desonesto é esquecer isto, Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, em relação ao «mentiroso», e estou a utilizar expressões suas, se contarmos com saídas, aposentações e lançamentos de concursos para Outubro, depois desta Legislatura e, portanto, para 2011, receberam 46 066 polícias e vão deixar, com os lançamentos desses

  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
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  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
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  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
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  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
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  • HELENA PINTO
  • Deputada
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  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
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  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
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  • HELENA PINTO
  • Deputada
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  • VASCO FRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • MANUELA DE MELO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE COSTA
  • Deputado
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  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE COELHO
  • Deputado
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  • Deputado
  • Declaração politica
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
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  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
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  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
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  • JORGE FÃO
  • Deputado
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  • BRUNO DIAS
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  • ANA PAULA VITORINO
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  • HONÓRIO NOVO
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  • JOÃO SEMEDO
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  • PEDRO MOTA SOARES
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  • ALDA MACEDO
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  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
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  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS CARLOTO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA OLIVEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSALINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão