23 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Bem, pelo menos deve suscitar, da nossa parte, um questionamento ao Governo sobre por que é que isto aconteceu desta forma. Ora, o Governo foi, por diversas vezes, questionado sobre a matéria, mas nunca deu uma resposta à Assembleia da República! Porquê?! Porque é que a Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança não foi cabalmente executada? Esta Assembleia não obteve resposta relativamente a esta matéria.
Quero terminar referindo o seguinte: é importante que as pessoas oiçam bem os discursos que os diferentes grupos parlamentares — agora, estamos a falar de segurança, mas isto transporta-se também para outras matérias — fazem em relação às matérias, como digo, neste caso, segurança.
Mas é preciso também associar, depois, esse discurso, que as pessoas ouvem por parte dos diferentes grupos parlamentares, às medidas que são propostas, designadamente aqui, na Assembleia da República, e ao modo como os diferentes grupos parlamentares se posicionam em relação a elas.
Todos aqui falamos do policiamento de proximidade, da necessidade de aproximação das forças de segurança às situações reais, concretas do País e às pessoas em concreto; mas depois, designadamente em sede de Orçamento do Estado, quando, por exemplo, Os Verdes apresentam propostas concretas de melhoria das condições de trabalho das forças de segurança, de uma lógica, justamente, de equipamento de proximidade das forças de segurança, qual foi o resultado que obtivemos? Foi o voto contra do PS, o voto contra do PSD e o voto contra do CDS. Porquê?! Porque o controlo da despesa pública estava acima de todas estas matérias de interesse nacional, porque a despesa pública, porque o défice estava acima de todas estas matérias de interesse nacional!! Ora bem, «não bate a bota com a perdigota»!! Muitas vezes há discurso a mais e acção a menos. Nisso Os Verdes têm a sua consciência plenamente tranquila!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo, no concelho de Amadora, ocorreu um crime gravíssimo — uma tentativa de homicídio de efectivos policiais que, no exercício das suas funções, patrulhavam a zona. São, aliás, dois jovens polícias e o Governo quer, naturalmente, exprimir a sua condenação por esse acto, a sua solidariedade perante os polícias atingidos, o conjunto das forças de seguranças e respectivas hierarquias e desejar também, naturalmente, o rápido e total restabelecimento aos dois cidadãos que, no exercício e cumprimento do seu dever, foram objecto-alvo de tão bárbara e inqualificável tentativa.
Ao mesmo tempo, quero também felicitar as forças de segurança portuguesas e, em particular, o Comando da GNR, pela operação bem sucedida dessa força de segurança, em resultado da qual um perigosíssimo gang, de cerca de uma dezena de indivíduos responsáveis por assaltos violentos na margem sul, foi alcançado, detido e entregue à justiça.
A estratégia do Governo em matéria de segurança tem sete componentes essenciais, a primeira das quais é a do reforço dos efectivos das forças de segurança.
A segunda componente é a do reforço do investimento no equipamento e nas infra-estruturas ao dispor das forças de segurança.
A terceira componente é a da melhoria das condições estatutárias e profissionais das forças de segurança, estando em curso o respectivo processo negocial.
A quarta componente tem sido a do aumento da actividade operacional das forças de segurança, que é bem visível por todos.
A quinta componente é a da celebração de contratos locais de segurança, isto é, o envolvimento de todas as comunidades, das autoridades locais, das instituições locais nessa tarefa, que é de todos, de garantia da liberdade pela garantia da condição dessa liberdade, que é a segurança.
A sexta componente é a das intervenções integradas, mobilizando diferentes dimensões da acção do Estado, sejam de natureza preventiva ou repressiva, sejam de natureza social, educativa ou urbanística, nas zonas que são, hoje, mais problemáticas em matéria de segurança.