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PARECER

PLANO

§ 1 . OS FACTOS

§ 2 INCIDÊNCIA DO DEVER DE SEGREDO PROFISSIONAL

I. O segredo de supervisão bancária como segredo profissional.

II. Fontes imediatas.

III. Fontes mediatas.

IV. Objecto.

V. Fundamentos.

§ 3. REGIME DE LEVANTAMENTO DO SEGREDO PROFISSIONAL

I. A figura do levantamento.

II. Competência para a decisão de levantamento.

III. Pressupostos da decisão de levantamento.

§ 4. CONCLUSÕES

II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________

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