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108 I SÉRIE — NÚMERO 32

Com este Orçamento aumenta a despesa corrente (aumentando também a despesa corrente primária),

aumenta a dívida pública, continua a ser destruído emprego em termos líquidos e continuamos a divergir da

Europa.

As medidas de apoio às PME são insuficientes, bem como as medidas de promoção ao investimento e às

exportações.

Mantém-se a teimosia dos grandes investimentos públicos, nomeadamente do TGV, não se assumindo o

arrojo necessário para os investimentos de proximidade de que Portugal tanto carece.

Não é disponibilizada informação financeira detalhada sobre as parcerias público-privadas, situação que

não pode deixar de ser negativamente assinalada, e não concordamos com o próprio modelo de execução de

investimento que onera em especial as gerações futuras.

Mas acompanhamos naturalmente, de forma consciente e responsável, o sentido de voto de abstenção do

PSD que viabiliza este documento. Exclusivamente por uma razão: a razão do interesse nacional e das muitas

ameaças que pairam sobre Portugal e que se avolumariam com a rejeição do Orçamento do Estado para

2010, com consequências negativas para todos os portugueses.

Os Deputados do PSD, Ulisses Pereira — Carina Oliveira — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos

— Paulo Cavaleiro — e mais uma assinatura ilegível.

——

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei 7/XI (1.ª) — Permite o casamento civil

entre pessoas do mesmo sexo

Tendo faltado à reunião plenária em que se realizou o debate na generalidade, por ter acompanhado a

visita do Ministro das Obras Públicas ao meu círculo eleitoral de Viana do Castelo, faço questão de hoje,

depois da votação final, registar as razões da minha opção de voto na proposta de lei sobre o casamento entre

pessoas do mesmo sexo.

No Programa Eleitoral do Partido Socialista e no Programa do XVIII Governo consta expressamente o

compromisso de «remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo

sexo» para, finalmente, dar cumprimento ao artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa:

1 — Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de

qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas

ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Os que, reconhecendo aos homossexuais o direito à igualdade, defendiam a criação de um novo instituto

jurídico, com prerrogativas legais semelhantes mas com uma designação diferente de «casamento», estavam,

afinal, a manter uma discriminação violadora do preceito constitucional da igualdade entre os cidadãos.

Se consideram que a inclusão da coabitação de pessoas do mesmo sexo desvirtua o conceito histórico-

jurídico de casamento, como acto de contratualização dos direitos e deveres do homem e da mulher para

constituição da família, estão a ignorar ou a desvalorizar a substancial metamorfose do conceito de família

verificada nas últimas décadas, assumindo formas tão variadas como:

As mães solteiras e as famílias monoparentais, com pais ou mães em que, com alguma frequência, a

assumpção tardia da homossexualidade de um dos cônjuges esteve na origem do divórcio;

As famílias reconstituídas, muitas vezes com heterogeneidade resultante de cônjuges e descendentes de

vários casamentos anteriores;

As famílias constituídas sem casamento, com união de facto ou, não raramente, sem qualquer vínculo

legalmente instituído.

Por isso, votei a favor da proposta de lei n.º 7/XI (1.ª), que permite o casamento civil entre pessoas do

mesmo sexo e, se estivesse presente no Plenário de 8 de Janeiro de 2010, teria votado contra o projecto de lei

n.º 119/XI (1.ª), que mantinha a discriminação, apenas criando e conferindo protecção jurídica às uniões civis

registadas entre pessoas do mesmo sexo.

  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Celeste Correia
  • Secretária
  • Leitura de expediente
  • Jorge Seguro Sanches
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Seguro Sanches
  • Deputado
  • Resposta
  • José Eduardo Martins
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Seguro Sanches
  • Deputado
  • Resposta
  • Miguel Frasquilho
  • Deputado
  • Intervenção
  • Afonso Candal
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Pedido de esclarecimento
  • Miguel Frasquilho
  • Deputado
  • Resposta
  • Isabel Alçada
  • Ministra da Educação
  • Intervenção
  • Miguel Tiago
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Drago
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Emídio Guerreiro
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Paula Barros
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Isabel Alçada
  • Ministra da Educação
  • Resposta
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Vânia Jesus
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Bravo Nico
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Isabel Alçada
  • Ministra da Educação
  • Resposta
  • Sónia Fertuzinhos
  • Deputada
  • Intervenção
  • Francisca Almeida
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Sónia Fertuzinhos
  • Deputada
  • Paulo Portas
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisco de Assis
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Paulo Portas
  • Deputado
  • Resposta
  • Jorge Lacão
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • Pedro Mota Soares
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Lacão
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Resposta
  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Intervenção
  • Helena Pinto
  • Deputada
  • Interpelação à Mesa
  • Jorge Lacão
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Interpelação à Mesa
  • Vieira da Silva
  • Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  • Intervenção
  • António Almeida Henriques
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Agostinho Lopes
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria José Gambôa
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Vieira da Silva
  • Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  • Resposta
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Reis
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Hortense Martins
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Pedro Saraiva
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Vieira da Silva
  • Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  • Resposta
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Defesa da honra
  • Vieira da Silva
  • Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  • Explicações
  • José Eduardo Martins
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Vieira da Silva
  • Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  • Interpelação à Mesa
  • Ana Drago
  • Deputada
  • Intervenção
  • Nuno Araújo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Drago
  • Deputada
  • Resposta
  • Adriano Rafael Moreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carina Oliveira
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Manuel Pureza
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Mota Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • Deputado
  • Intervenção
  • Afonso Candal
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Silva Pereira
  • Ministro da Presidência
  • Intervenção
  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Votações
  • José Miguel Medeiros
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • José Ribeiro e Castro
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • José Miguel Medeiros
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Resposta
  • José Lello
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Resposta
  • José Ribeiro e Castro
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Guilherme Silva
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Votações
  • Celeste Correia
  • Secretária
  • Leitura de parecer(es)
  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Votações
  • Teresa Morais
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • José Moura Soeiro
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • Filipe Lobo d' Ávila
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • Miguel Vale Almeida
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Encerramento de sessão