12 DE FEVEREIRO DE 2010 101
Seguiu-se um processo em comissão, que só poderemos considerar lamentável, um processo em que se
recusou a audição por este Parlamento de académicos do maior prestígio, que poderiam ter contribuído para a
nossa melhor reflexão.
Confesso que, pessoalmente, nunca esperei ver este Parlamento recusar ouvir, em matéria de relevância
constitucional, o Professor Jorge Miranda.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Na esquerda, fica a marca desta insólita rejeição!
Porém, com esforço, pode até perceber-se esta recusa.
Para quê, afinal, reflectir mais se os apoiantes desta proposta não tinham qualquer intenção séria de
acolher as opiniões?
Para quê ouvir mais especialistas se fizeram completa tábua rasa dos poucos contributos que admitiram na
comissão?
Foi um processo legislativo de que resulta uma lei com deficiências graves, onde se utilizou uma técnica
legislativa anacrónica, que provocará incoerência e incerteza na ordem jurídica e que contribuirá para que a
comunidade jurídica e os cidadãos em geral agravem o juízo negativo que já fazem relativamente à qualidade
de muita da legislação produzida nesta Câmara.
Mas a responsabilidade por este acto não é difusa, está identificada e o PSD não deixará de o lembrar no
futuro, sempre que tal se justifique.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
as
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Já não era sem tempo a
aprovação do alargamento do casamento civil a pessoas do mesmo sexo. Demorou muito. Os Verdes repetem
aquilo que já disseram inúmeras vezes: era uma matéria que podia ter sido resolvida na passada legislatura
relativamente aos partidos que têm um compromisso com a igualdade. O PS assim não entendeu e foi
remetido para esta Legislatura.
No passado dia 8 de Janeiro, foi feita a discussão na generalidade, foi aprovado, felizmente, e o processo
partiu para a especialidade.
Entendemos que, mesmo na especialidade, o processo poderia ter sido mais rápido. Houve algumas
manobras dilatórias que Os Verdes não chegaram a perceber bem.
De qualquer modo, o processo legislativo na especialidade foi concluído e aqui está o diploma, que acabou
de ser votado em votação final global e em condições de seguir o seu curso para promulgação, de modo a
que, rapidamente, esta discriminação absurda contida na nossa lei — assim o entendem os que defendem a
igualdade — possa ser erradicada.
Tenho o maior orgulho pelo facto de Os Verdes terem contribuído de uma forma muito directa para esta
discussão, para este processo e todos os portugueses podem continuar a contar com o Partido Ecologista «Os
Verdes» para tudo aquilo que se direccione para a igualdade e para a erradicação de discriminações.
O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
as
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Ao contrário da visão que o PSD nos
deixou de algum catastrofismo, entende o PCP que, com a aprovação desta lei, se cumprem disposições
constitucionais no sentido de remover obstáculos que impediam a celebração do casamento entre pessoas do
mesmo sexo. Com a aprovação desta lei, resolvem-se problemas concretos na vida de pessoas concretas.
Resolvem-se, com esta lei, problemas relacionados com o acesso à casa de morada de família, ao acesso
às prestações por morte, à possibilidade de conciliação da vida pessoal com a profissional e problemas
relacionados com direitos sucessórios.