104 I SÉRIE — NÚMERO 32
As audições regimentais realizadas foram absolutamente esclarecedoras e justificariam um cuidado
acrescido.
Enquanto o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, falando em nome de todo o Conselho,
veio a esta Assembleia sublinhar as previsíveis inconstitucionalidades deste diploma e – pasme-se! – o
choque daquele Conselho quanto à técnica legislativa, o Sr. Procurador-Geral da República deixou bem clara
a sua posição, ao apresentar uma proposta de articulado alternativa, que foi, pura e simplesmente, ignorada.
Vozes do CDS-PP: —Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Este Parlamento, com todos estes alertas à navegação, tinha o
dever e teve a oportunidade de apresentar uma solução legislativa consistente e rigorosa. Não o fez e não o
fez propositadamente.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É também preciso que se diga, e que o País saiba, que nomes
como o professor Jorge Miranda ou o Dr. António Arnault, ou instituições como o Observatório Permanente da
Adopção, foram literalmente vetados pela esquerda unida, composta pelo Partido Socialista, pelo Partido
Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.
Aplausos do CDS-PP.
Essa, sim, é a verdadeira coligação desta Assembleia e deste Parlamento!
Em vez de se privilegiar o princípio da audição, Sr. Presidente, a esquerda privilegiou o aceleramento
processual. A pressa em concluir o processo legislativo foi absolutamente descarada,….
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Descarada?! O Sr. Deputado é que é um bocado descarado!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … tudo fazendo para «passar entre os pingos da chuva», com
uma votação em dia de discussão orçamental.
O resultado legislativo é o conhecido: é um absoluto desastre jurídico e um péssimo serviço para a
credibilidade desta Assembleia da República.
Vozes do CDS-PP: —Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por tudo isso, o voto do CDS só poderia ser um único: o voto de
firme e frontal oposição.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: —Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.
as
O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputadas e Srs. Deputados: A memória é,
evidentemente, selectiva e, neste sentido, gostava de transmitir a minha parte de verdade aos portugueses e
às portuguesas que nos ouvem.
Ao longo do processo de apreciação, na especialidade, deste diploma e ao contrário do que alguns colegas
à minha direita — enfim, à direita — disseram, aquilo a que assistimos, nomeadamente na passada quarta-
feira, foi uma manifestação, inadmissível num País civilizado, de um discurso homofóbico do mais básico e
fundamentalista, que seria inadmissível, por exemplo, se estivéssemos a tratar de questões de género, de
igualdade entre homens e mulheres ou de questões de igualdade racial.
Vozes do PS: —Muito bem!