40 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010

questões que põem em causa outro princípio fundamental, com o qual, certamente, estaremos todos de acordo, que tem a ver com a fidedignidade do voto e dos resultados eleitorais.
Estamos de acordo com o alargamento do regime de voto antecipado, existente para as Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, a presos, doentes, acamados ou representantes de selecções e, por exemplo, a bombeiros ou elementos da protecção civil, quando, por força das suas funções, não lhes seja possível estarem junto da sua secção de voto. Estamos até, também, de acordo com o alargamento aos doentes que se encontram no estrangeiro para tratamento médico e aos estudantes, nomeadamente os das regiões autónomas — para nós, é essencial e, inclusivamente, já o propusemos noutra legislatura — , que, neste momento, só têm essa possibilidade no âmbito das eleições regionais e não nos restantes actos eleitorais, pelo que faz todo o sentido esse alargamento. E até concordamos, inclusive, com a última das situações em que se prevê esse alargamento, que é a dos motivos profissionais.
No entanto, entendemos que há, de facto, algumas soluções que, como disse, merecem alguma ponderação, nomeadamente a dos estudantes. É que se permite que possam exercer o voto antecipado se estudarem num estabelecimento de ensino situado em circunscrição diferente da do local de voto. Ora, como o relatório do Sr. Deputado António Filipe refere, e bem, este termo circunscrição não está claro. O que é? É a freguesia? É o distrito? É a região autónoma, a que acabei de fazer referência? Se for, estamos conversados e, naturalmente, estamos de acordo; se, com o termo circunscrição, nos estivermos a referir à freguesia ou ao distrito, tal já nos suscita algumas dúvidas. Será que é necessário o voto antecipado de um estudante de Lisboa, que estude, por exemplo, no Politécnico de Setúbal ou na Universidade de Almada, na Caparica?! Cremos que convém melhorar estas questões em sede de especialidade.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aquilo que nos parece carecer de uma melhoria mais efectiva tem a ver com a regra que permite que qualquer pessoa que tenha compromissos profissionais, por mera declaração de honra junto do presidente da câmara ou de quem o presidente da câmara indicar, possa, sem mais, votar antecipadamente. Não temos reservas ao princípio de permitir que alguém que se encontre realmente impossibilitado de votar por motivos profissionais o possa fazer, mas do modo como está previsto na proposta a excepção ou a suposta excepção, que será o voto antecipado, poderá passar a ser a regra, o que não nos parece curial.
Por outro lado, também não percebemos por que é que se continua a exigir para doentes acamados e reclusos — que, como é evidente, ou estão acamados e estão nos hospitais ou, no caso dos reclusos, apesar de, com o Código de Execução de Penas, poderem estar cá fora a cumprir pena, ainda assim, teoricamente, pelo menos em certa parte da pena, estão no estabelecimento prisional — uma autorização por parte do director da prisão ou do director do hospital e, em relação aos profissionais, não se faz a exigência de uma justificação ou comprovativo. Parece-nos que o comprovativo de alguém hierarquicamente superior poderia conferir um carácter mais solene e de fidedignidade a este tipo de voto antecipado.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, para concluir, quero dizer que, do nosso ponto de vista, os objectivos são bondosos, compreendemos aquilo que se pretende, inclusive no que diz respeito ao projecto de lei do PSD, mas as soluções técnico-jurídicas não nos parecem ser as mais adequadas ou as melhores. Por isso, lá estaremos, em sede de especialidade, a fazer propostas no sentido de melhorar algo cujos objectivos compreendemos, embora, repito, não compreendamos algumas das soluções, que até podem não ter sido queridas e põem em causa, manifestamente, outro princípio que nos é muito caro, que é o da fidedignidade dos resultados eleitorais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começando pela proposta de lei sobre o voto antecipado, quero dizer, em primeiro lugar, que a ideia de poder alargar a possibilidade de voto antecipado a algumas categorias de cidadãos eleitores é uma ideia que consideramos positivamente e, aliás, sabemos que existe, obviamente, uma recomendação do Provedor de Justiça sobre essa matéria, designadamente em relação a estudantes que estão em programas de intercâmbio ou que