Debates Parlamentares - Diário 007, p. 13 (2010-09-29)

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13 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

País para contas certas no Orçamento. E essa maioria tem de lutar contra a governação do desemprego e da austeridade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) – Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dívida do sector empresarial do Estado, descontando a saúde e a Parpública, subiu no primeiro semestre deste ano 12,33% em relação ao período homólogo — os dados saíram hoje e estão na página 16 do Boletim Informativo sobre o Sector Empresarial do Estado.
Estamos a falar de aumentos de endividamento de 13,9% no sector das infra-estruturas e de 11,3% no sector dos transportes. Estamos a falar de mais de 19,5% de dívida na ANA, de 11,6% nas administrações portuárias, de 9,4% na REFER, de 41,3% na Estradas de Portugal, de 16% na CP, de 8,7% no Metropolitano de Lisboa, de 10% no Metro do Porto e de 6,4% na Carris.
Em euros, isto significa mais 2329 milhões de euros em relação ao ano passado.
Ora, estes dados, só por si, já mereciam a nossa preocupação — são graves! Porquê? Porque mais dívida corresponde a mais juros que, directa ou indirectamente, saem do bolso dos contribuintes; porque mais dívida contraída pelo sector empresarial do Estado ç menos crçdito disponível para as empresas,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » nomeadamente para as micro, as pequenas e as mçdias empresas, que empregam 80% das pessoas em Portugal;»

Aplausos do CDS-PP.

» porque mais dívida hoje, sabemos todos, são mais impostos para amanhã; porque mais dívida hoje ç maior dependência dos credores e, portanto, mais fragilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me citar um documento que todos conhecemos, mas que vale a pena relembrar hoje: «A par da maior selectividade do investimento a levar a cabo através da Administração Pública, reforçar-se-ão os critérios de exigência e selectividade a levar a cabo no âmbito do sector empresarial do Estado, acautelando a sua sustentabilidade e volume em termos compatíveis com a capacidade de financiamento e de endividamento das empresas e do Estado.
Neste sentido, é fixado um limite máximo para o crescimento anual do endividamento das empresas públicas não financeiras, tendo por referência um crescimento médio anual de cerca de 5,5%, até atingir um nível mais sustentável de 4% em 2013». E, neste documento, o quadro II.5 é muito claro: limite máximo de 7% de endividamento em 2010, 6% em 2011, 5% em 2012 e 4% em 2013.
Meus senhores, este documento é o PEC, mais precisamente o PEC 1, aprovado em Março de 2010.
Ora, o contraste entre o compromisso do Governo e a realidade é hoje, mais uma vez, gritante.

Aplausos do CDS-PP.

O Governo compromete-se a limitar em 7% o endividamento e só no primeiro semestre deste ano passa os 12%, em termos homólogos, o que corresponde a mais 1322 milhões de euros acima do limite definido anualmente.
Cabe perguntar: quem tem a culpa? É o Governo que não manda? São os gestores públicos que não cumprem? Alguém não está a cumprir a promessa e é preciso perguntar o que vai acontecer!

13 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010País para contas certas no Orçamento. E essa maioria tem de lutar contra a governação do desemprego e da austeridade.Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) – Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dívida do sector empresarial do Estado, descontando a saúde e a Parpública, subiu no primeiro semestre deste ano 12,33% em relação ao período homólogo — os dados saíram hoje e estão na página 16 do Boletim Informativo sobre o Sector Empresarial do Estado.
Estamos a falar de aumentos de endividamento de 13,9% no sector das infra-estruturas e de 11,3% no sector dos transportes. Estamos a falar de mais de 19,5% de dívida na ANA, de 11,6% nas administrações portuárias, de 9,4% na REFER, de 41,3% na Estradas de Portugal, de 16% na CP, de 8,7% no Metropolitano de Lisboa, de 10% no Metro do Porto e de 6,4% na Carris.
Em euros, isto significa mais 2329 milhões de euros em relação ao ano passado.
Ora, estes dados, só por si, já mereciam a nossa preocupação — são graves! Porquê? Porque mais dívida corresponde a mais juros que, directa ou indirectamente, saem do bolso dos contribuintes; porque mais dívida contraída pelo sector empresarial do Estado ç menos crçdito disponível para as empresas,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » nomeadamente para as micro, as pequenas e as mçdias empresas, que empregam 80% das pessoas em Portugal;»Aplausos do CDS-PP.» porque mais dívida hoje, sabemos todos, são mais impostos para amanhã; porque mais dívida hoje ç maior dependência dos credores e, portanto, mais fragilidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me citar um documento que todos conhecemos, mas que vale a pena relembrar hoje: «A par da maior selectividade do investimento a levar a cabo através da Administração Pública, reforçar-se-ão os critérios de exigência e selectividade a levar a cabo no âmbito do sector empresarial do Estado, acautelando a sua sustentabilidade e volume em termos compatíveis com a capacidade de financiamento e de endividamento das empresas e do Estado.
Neste sentido, é fixado um limite máximo para o crescimento anual do endividamento das empresas públicas não financeiras, tendo por referência um crescimento médio anual de cerca de 5,5%, até atingir um nível mais sustentável de 4% em 2013». E, neste documento, o quadro II.5 é muito claro: limite máximo de 7% de endividamento em 2010, 6% em 2011, 5% em 2012 e 4% em 2013.
Meus senhores, este documento é o PEC, mais precisamente o PEC 1, aprovado em Março de 2010.
Ora, o contraste entre o compromisso do Governo e a realidade é hoje, mais uma vez, gritante.Aplausos do CDS-PP.O Governo compromete-se a limitar em 7% o endividamento e só no primeiro semestre deste ano passa os 12%, em termos homólogos, o que corresponde a mais 1322 milhões de euros acima do limite definido anualmente.
Cabe perguntar: quem tem a culpa? É o Governo que não manda? São os gestores públicos que não cumprem? Alguém não está a cumprir a promessa e é preciso perguntar o que vai acontecer!

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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