14 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010
Aplausos do CDS-PP.
Também neste PEC 1 o Governo determinava que os gestores que incumprissem o limite de endividamento estariam sujeitos à destituição por justa causa. Pergunto se é isso que vai acontecer.
Aplausos do CDS-PP.
Ou será que se vão multiplicar os pedidos das empresas públicas para ultrapassar esse limite, à semelhança do que já aconteceu com a Águas de Portugal, a REFER ou a CP? Mas vale a pena ir um pouco mais fundo para perceber o que foi discutido muito recentemente nesta Casa a propósito de um relatório do Tribunal de Contas, que é o seguinte: muitas vezes é ao próprio Governo que convém manter esta situação de endividamento das empresas públicas, porque o Governo não se quer endividar directamente, porque está limitado pelo Orçamento de Estado, não transfere para as empresas as indemnizações compensatórias que lhes eram devidas e atira-as para o crédito. É uma dívida do Estado mascarada e que penaliza ainda mais o contribuinte.
Aplausos do CDS-PP.
Volto a perguntar: quem manda? Que ordens deu o Governo? Quem está a incumprir? Que consequências vão ser retiradas? Enquanto o Governo não assumir que não é possível viver mais com uma dívida pública, directa e indirecta, que já ultrapassará 110% do PIB,»
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » todos vamos sofrer, e muito.
Na semana passada, o relatório da execução orçamental pôs a nu o aumento de despesa. Hoje, o Boletim Informativo sobre o Sector Empresarial do Estado põe a nu o aumento da dívida. O Governo faz exactamente o inverso daquilo a que se compromete, e com isso a dependência dos credores vai crescendo cada vez mais! Depois, minhas senhoras e meus senhores, o Governo que não se queixe!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, compreendemos perfeitamente a sua intervenção de hoje: uma intervenção de actualidade conjuntural,»
Vozes do CDS-PP: — Conjuntural?!
O Sr. Afonso Candal (PS): — » pontual, que de alguma forma permite também fugir à actualidade que nos tem acompanhado, a actualidade estrutural.
V. Ex.ª sabe bem dos problemas que o País enfrenta, sabe bem das razões que levaram, nomeadamente, ao desequilíbrio e ao aumento do défice das contas públicas.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabemos bem!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Não foi de 2008 para 2009 que se deu a viragem e o desequilíbrio das contas públicas devido ao descontrolo da despesa: V. Ex.ª sabe que, de 2008 para 2009, o défice aumentou com um decréscimo da despesa em 1%. Aquilo que levou ao défice foi uma queda brutal das receitas.