25 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010

a estabelecer os valores de referência do salário mínimo nacional e a forma como o aumento deste salário mínimo nacional deve ser feito.
Foi por isso mesmo que congratulámos, em 2006, muito especialmente os parceiros sociais. É porque, Sr.ª Deputada, convém que lembremos aqui que quem paga o salário mínimo nacional são os empregadores, quem o recebe são os trabalhadores! E é por isso exactamente que o nosso primeiro elogio tem de ser feito aos parceiros sociais e não ao Governo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aliás, não deixo de considerar curioso que muitas vezes o Governo tente de alguma forma mostrar a sua suposta consciência social, quando esta consciência social é paga com o dinheiro dos outros! Mas há um outro aspecto que a Sr.ª Deputada certamente não ignora: a verdade é que também por esta altura o Governo — e aí, única e exclusivamente, por responsabilidade sua, pois não depende dos parceiros sociais — fez a desindexação do salário mínimo face às pensões mínimas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há uma pergunta que gostaria de colocar-lhe: neste momento, estão a receber as pensões mínimas, nos regimes dos trabalhadores rurais e de sobrevivência, quase 900 000 portugueses e a receber o salário mínimo estão aproximadamente 340 000 portugueses. A verdade é que os portugueses que recebem o salário mínimo em 2011 vão ter um aumento de 25 € no seu salário, mas os pensionistas das pensões mínimas, que recebem 236 €/mês, vão ver as suas pensões congeladas! Sr.ª Deputada, a inflação prevista para o ano que vem é de 2,2%. Todos nós sabemos que a inflação real paga por estes pensionistas será muito acima disso, pois a electricidade vai ter um aumento de 3,8%, os bens alimentares básicos vão subir muito mais do isso, os medicamentos são muito mais caros neste momento para estes portugueses, porque o Partido Socialista retirou a estas pessoas comparticipações a que tinham direito»! Acha isso justo, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Deputada consegue mesmo falar em justiça social quando estes pensionistas, que são os mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa, vão ver a sua pensão, que é uma pensão de miséria, congelada?! A Sr.ª Deputada acha que isto é justiça social? Passo a colocar a segunda questão: acha tambçm justo que um trabalhador que receba 500 € no dia 1 de Janeiro de 2011, que veja o seu salário aumentado de 475 € para 500 €, mas que aufira, por exemplo, 70 € relativos a ajudas de custo, um seguro de saõde de 50 €, um pequeno subsídio de transporte, pague ao Estado mais 26,40 € a título de prestações sociais, porque o Governo prevê a entrada em vigor, tambçm no dia 1 de Janeiro, do código contributivo? Acha justo que um trabalhador que passe a receber mais 25 € tenha de pagar ao Estado mais 26,40 € a título de prestações sociais?! O aumento é para quem, Sr.ª Deputada?! É para este trabalhador ou é para o Ministério das Finanças e para a Sr.ª Ministra do Trabalho?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, o aumento, em 2011, do salário mínimo para 500 € ç algo que está definido desde 2006. Aparentemente, este debate seria desnecessário, mas apenas aparentemente, porque nos últimos meses o Governo tem dito e desdito, afirmado e negado todas as promessas que fez tanto em período eleitoral como no próprio Programa do Governo. Daí que não dar por garantida qualquer promessa do Governo é um acto de puro e elementar bom senso. Por isso, por ter agendado este debate, felicitamos o PCP.
Sr.ª Deputada, em Julho, em entrevista ao Diário de Notícias, a Sr.ª Ministra do Trabalho afirmou que os funcionários da Administração Pública teriam, em 2011, um aumento de 1,4%, valor que a Sr.ª Ministra considerava que equivaleria à inflação no próximo ano — sabemos que será superior.