30 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas é um voto sonso!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Qualquer solução excepcional para qualquer situação excepcional tinha de ter sido encontrada pelo Governo, no quadro da utilização, também ela excepcional, da golden share.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como é óbvio!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Governo não se coibiu de interferir no negócio, mas absteve-se de se interessar pelos dividendos desse mesmo negócio.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, voltando ao que não é excepcional, mas é geral, diríamos que a alteração que o Governo introduziu no Orçamento do Estado para 2011 relativamente à eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos é passível de crítica — já era passível de crítica e, por isso, o CDS votou contra — no que toca quer ao seu conteúdo quer ao procedimento.
Já era passível de crítica relativamente ao conteúdo, porque altera um regime estabilizado com mais de 20 anos e que tem uma razão de ser fundada nos princípios elementares de Direito Fiscal: o que se tributa é o rendimento gerado, o qual deve ser tributado apenas uma vez.
Faz todo o sentido que as empresas possam organizar-se em grupos para alcançar maior eficiência na gestão e melhor prossecução dos seus objectivos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Faz sentido que a tributação desses grupos incida sobre o rendimento efectivamente produzido e apenas uma vez. Não faz sentido tributar duas vezes o mesmo rendimento em entidades diferentes.

Aplausos do CDS-PP.

Ao permitir tributar, de forma mais alargada, duas vezes o mesmo rendimento, a lei está a contrariar esta razão de ser, que continua a ter toda a justificação, e a levar as empresas a se reestruturarem em moldes provavelmente menos eficientes e até desaconselháveis na óptica da gestão.
Também o procedimento é censurável. Em qualquer país desenvolvido, alterações profundas como esta são feitas depois de um amplo debate põblico,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » onde ç possível ouvir e colher opiniões de quem está no terreno e de quem se dedica teoricamente às matérias em causa, e só depois de se discutir com clareza e lealdade se avança para alterações.
Ora, o Governo nada disto fez, apenas deu alguns pré-avisos. Recordo-me de um, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em Setembro,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver como se recorda tambçm?!»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » mas depois apresentou um texto fechado.
Esta foi, por isso, no essencial, uma alteração de matriz ideológica. Uma alteração que consistiu numa cedência evidente à lógica da esquerda mais radical, a quem a simples ideia de haver empresários robustos e