Debates Parlamentares - Diário 026, p. 33 (2010-12-02)

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33 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

O que se passa ç na entidade, na instituição»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E nas sociedades!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » que vai distribuir, ou seja, se a parte que ç distribuída reduz ou não a matéria tributável.
Quando se trata de accionistas individuais ou até colectivos — pela legislação ainda em vigor em 2010 — que detenham uma participação superior a 10% ou um custo de aquisição superior a 20 milhões de euros, essa questão tem um outro tratamento, mas, quando se trata de accionistas com participações inferiores a 10%, colectivos ou individuais, os rendimentos estão sujeitos, na entidade que os distribui, a tributação, ao contrário do que está a passar para a opinião pública.
Já iremos à outra questão, aos accionistas que tenham mantido por mais de um ano uma participação superior a 10% ou um custo de aquisição superior a 20 milhões de euros. Em relação a essa questão, trata-se plenamente de uma dupla tributação, porque esse rendimento é inserido, faz parte dos proveitos, dessa participação social dessas instituições, como sabem, e elas estão sujeitas a IRC. É uma condição, que só não entram quando estão sujeitas a IRC. Portanto, trata-se de uma verdadeira dupla tributação.
O Partido Comunista vem, hoje, aqui com esta proposta, e tem um argumento forte. Qual é o argumento forte? O de que o Governo colocou esta matéria no Orçamento do Estado para 2011.
Srs. Deputados do Partido Comunista, é indiferente a questão da segurança? Isto é indiferente a quem tem aplicação de capital, que conhece as regras do jogo durante todo o ano, para as suas opções de investimento e para as suas opções na colocação de capitais? Não é indiferente, obviamente! Quem diz que é indiferente não tem consciência da volatilidade do próprio capital.
Sabemos que temos uma economia em dificuldade, mas queremos uma economia que seja sustentável, queremos que o capital não fuja de Portugal, mas que, bem pelo contrário, porque bem precisamos dele, esteja aqui, no nosso País.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não vai fugir todo!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Os nossos problemas hoje, na Europa e no mundo, são problemas de liquidez.
Não devemos, com as nossas atitudes precipitadas, criar a descredibilização e o afastamento daqueles que arriscam e colocam os seus dinheiros, e isso tem a ver exactamente com a questão, que aqui foi referida, do ano fiscal. Devemos trabalhar tendo em consideração o ano fiscal.
Aliás, esta proposta do Partido Comunista tem uma particularidade: ainda que fosse aprovada, na prática, não seria sequer exequível neste ano. Quem é que acredita que um projecto de lei aprovado aqui, hoje, na generalidade, que teria de baixar à comissão para discussão na especialidade e que teria, de novo, de ser aprovado, que teria de ir a promulgação»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — » e de ser publicado em Diário da República, viria a estar em vigor em tempo oportuno, ainda que fosse aprovado? O Partido Comunista sabe disso! O Partido Comunista tem consciência disso! Apressassem-no, se o quisessem!

Protestos do PCP.

Mas não! Fizeram-no para criar alguma divisão interna, convencidos de que não estamos unidos no fundamental.

Aplausos do PS.

Nós sabemos o nosso caminho, sabemos o que queremos sobre esta matéria!

33 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010O que se passa ç na entidade, na instituição»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E nas sociedades!O Sr. Victor Baptista (PS): — » que vai distribuir, ou seja, se a parte que ç distribuída reduz ou não a matéria tributável.
Quando se trata de accionistas individuais ou até colectivos — pela legislação ainda em vigor em 2010 — que detenham uma participação superior a 10% ou um custo de aquisição superior a 20 milhões de euros, essa questão tem um outro tratamento, mas, quando se trata de accionistas com participações inferiores a 10%, colectivos ou individuais, os rendimentos estão sujeitos, na entidade que os distribui, a tributação, ao contrário do que está a passar para a opinião pública.
Já iremos à outra questão, aos accionistas que tenham mantido por mais de um ano uma participação superior a 10% ou um custo de aquisição superior a 20 milhões de euros. Em relação a essa questão, trata-se plenamente de uma dupla tributação, porque esse rendimento é inserido, faz parte dos proveitos, dessa participação social dessas instituições, como sabem, e elas estão sujeitas a IRC. É uma condição, que só não entram quando estão sujeitas a IRC. Portanto, trata-se de uma verdadeira dupla tributação.
O Partido Comunista vem, hoje, aqui com esta proposta, e tem um argumento forte. Qual é o argumento forte? O de que o Governo colocou esta matéria no Orçamento do Estado para 2011.
Srs. Deputados do Partido Comunista, é indiferente a questão da segurança? Isto é indiferente a quem tem aplicação de capital, que conhece as regras do jogo durante todo o ano, para as suas opções de investimento e para as suas opções na colocação de capitais? Não é indiferente, obviamente! Quem diz que é indiferente não tem consciência da volatilidade do próprio capital.
Sabemos que temos uma economia em dificuldade, mas queremos uma economia que seja sustentável, queremos que o capital não fuja de Portugal, mas que, bem pelo contrário, porque bem precisamos dele, esteja aqui, no nosso País.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não vai fugir todo!O Sr. Victor Baptista (PS): — Os nossos problemas hoje, na Europa e no mundo, são problemas de liquidez.
Não devemos, com as nossas atitudes precipitadas, criar a descredibilização e o afastamento daqueles que arriscam e colocam os seus dinheiros, e isso tem a ver exactamente com a questão, que aqui foi referida, do ano fiscal. Devemos trabalhar tendo em consideração o ano fiscal.
Aliás, esta proposta do Partido Comunista tem uma particularidade: ainda que fosse aprovada, na prática, não seria sequer exequível neste ano. Quem é que acredita que um projecto de lei aprovado aqui, hoje, na generalidade, que teria de baixar à comissão para discussão na especialidade e que teria, de novo, de ser aprovado, que teria de ir a promulgação»O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!!»O Sr. Victor Baptista (PS): — » e de ser publicado em Diário da República, viria a estar em vigor em tempo oportuno, ainda que fosse aprovado? O Partido Comunista sabe disso! O Partido Comunista tem consciência disso! Apressassem-no, se o quisessem!Protestos do PCP.Mas não! Fizeram-no para criar alguma divisão interna, convencidos de que não estamos unidos no fundamental.Aplausos do PS.Nós sabemos o nosso caminho, sabemos o que queremos sobre esta matéria!

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