38 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Os argumentos que foram sendo avançados contra a aprovação deste projecto não têm qualquer fundamento.
Ao contrário da semana passada em relação à proposta do PCP de que fosse actualizada a taxa aplicável às mais-valias, já não há acordo com o PSD que condicione o voto do PS.
Com esta iniciativa do PCP, não se comprometem as contas públicas, argumento recorrentemente utilizado na última discussão orçamental para chumbar justas propostas desta nossa bancada. Não. Com esta iniciativa, melhora-se a situação das contas públicas, visto que a sua aprovação constituirá uma receita adicional de centenas de milhões de euros, mais de 200 milhões só no caso dos dividendos da PT. E aumenta-se a receita sem retirar aos salários, às prestações sociais, às reformas, retirando, justamente, aos que muito lucram e pouco pagam.
Com esta iniciativa do PCP, não há qualquer tipo de aplicação retroactiva da lei fiscal. Aliás, essa norma constitucional está lá por proposta do PCP e não do CDS, o qual, tanto quanto me lembro, não tinha nenhuma proposta nesse sentido.
Não se trata de um novo imposto mas da eliminação de um benefício que limitava a tributação destes dividendos. Era o que faltava que não houvesse retroactividade para aumentar o IRS sobre os salários e as reformas em 1 e 1,5 pontos percentuais, como o Governo e o PSD fizeram neste ano, mas, para tributar os dividendos dos lucros destas grandes empresas, já houvesse retroactividade.
A norma constitucional da proibição de retroactividade não significa que se considerem retroactivas as alterações feitas dos impostos já existentes, como é o caso desta iniciativa. Aliás, gostaríamos muito de saber o que se diria então em relação à criação de um novo escalão de 45% no IRS, em 28 de Abril de 2010, que se aplicou a todo esse ano; em relação à taxação das mais-valias bolsistas em IRS, aprovada em 26 de Julho de 2010, aplicando-se a todo o ano de 2010; ou, se o Sr. Deputado Victor Baptista quiser um exemplo que não é de IRS, a criação de uma taxa autónoma em IRC em 5 de Dezembro de 2008, que se aplicou (repare-se: foi publicado em 5 de Dezembro de 2008) a todos os rendimentos do ano de 2008. E o PCP esteve a favor de todas essas propostas. Não se percebe como é que agora se invocam esses argumentos!?

Aplausos do PCP.

Se alguém antecipa alguma coisa indevidamente, não é esta proposta do PCP. Todos sabem que em geral estes dividendos se distribuem em Abril ou Maio. Todos sabem que é perante a alteração das normas de tributação, anunciada com o Orçamento do Estado para 2011, que estas empresas decidiram antecipar a distribuição do dividendo para tentar não pagar imposto.
Não é o projecto de lei do PCP que antecipa o imposto para apanhar os dividendos, é a PT e as outras empresas que antecipam os dividendos para não pagar o imposto.
É também caricato que o PSD e outros venham falar de estabilidade fiscal. Logo no ano em que aumentou o IVA, em Julho, logo no ano em que o PSD ajudou a aprovar um aumento do IRS sobre os trabalhadores, também em Julho. Para o povo e os trabalhadores não é preciso haver estabilidade fiscal, mas para o grande capital é preciso sempre haver estabilidade fiscal.

Aplausos do PCP.

Escusam também de vir com a velha tese de que esta, como qualquer medida que vise introduzir alguma justiça na tributação dos lucros, vai assustar os investidores. Alguém explica como é que esta medida, em 2010, assusta os investidores e a mesma medida, em 2011, já não assusta os investidores? De acordo com esta lógica, a única solução seria (e penso que é a solução do CDS) a de sermos um paraíso fiscal e aí, sim, teríamos muito investimento» Porçm, como está bom de ver, não ç nada assim.
E se, hoje, for aprovado este projecto de lei e a sua votação, na especialidade, decorrer de forma a que, ou na votação de amanhã, ou no máximo na de dia 9, seja aprovado em votação final global, só o veto do Presidente da República pode impedir a sua aplicação, em 2010.
Aliás, uma Assembleia que aprovou, de um dia para o outro, a falsa nacionalização do BPN, a nacionalização dos prejuízos do BPN, agora não é capaz de, em uma semana, aprovar um diploma com três artigos para introduzir mais justiça fiscal, na opinião do Partido Socialista.