39 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

É, por isso, altura de o voto bater certo com o discurso. Votar contra este projecto de lei do PCP significa dar ao Grupo Espírito Santo, à Ongoing e a outros os milhões que o PS e o PSD retiraram, com o Orçamento do Estado, aos salários, às reformas ou ao abono de família.
Os que se preocupam com os tostões das prestações sociais, como é o caso do CDS, deixam passar os milhões dos lucros destas empresas.
É altura de sabermos se o Governo, quando anunciou, em Setembro, a intenção de tributar estes dividendos, o fez com seriedade ou de forma capciosa para deixar espaço à manobra de roubo ao fisco que estas empresas se propõem praticar.
Os Deputados, titulares do poder político, eleitos pelo povo para o órgão de soberania que representa a pluralidade da nossa sociedade, é que vão decidir hoje o destino desta proposta do PCP.
Respeitamos totalmente as decisões, regras e processos internos de cada bancada, nos quais obviamente não nos imiscuímos, designadamente em relação à questão da disciplina de voto. Mas hão-de permitir-nos dizer o seguinte: é que, sempre que se trata de tocar em um cêntimo dos lucros de grandes grupos económicos, há sempre disciplina de voto. Costuma dizer-se que as excepções à disciplina de voto são para as questões de consciência. Mas é ou não uma questão de consciência decidir que quem tem lucros tem de pagar imposto? Sempre! E sobretudo num momento em que se impõem pesados e injustos sacrifícios à generalidade dos portugueses. Sobretudo, num momento em que, ao que parece, se vão estender estes sacrifícios até ao aumento do salário mínimo nacional, cujo compromisso o Governo se prepara para romper.
Se este projecto de lei for chumbado, prova-se que quem decide o voto destas bancadas não são elas mesmas ou a sua direcção, nem sequer o Governo e o seu núcleo duro. Quem decide é o poder económico.
Eles mandam e aqui há quem lhes vá obedecer.
Se este projecto de lei não for hoje aqui aprovado, a razão não será técnica ou económica. A razão será a de se querer proteger os lucros dos grandes grupos económicos, em vez de se proteger o interesse colectivo.
E essa é a responsabilidade política de todos e cada um dos Deputados desta Casa. Defender o interesse colectivo ou vergar-se perante o interesse de um punhado de accionistas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, já enunciámos, com toda a clareza, a nossa posição.
Quero apenas dizer, respondendo ao Sr. Deputado Bernardino Soares, duas coisas: em primeiro lugar, não deixa de ser uma suprema ironia ver o líder parlamentar do PCP enaltecer aqui as virtudes da liberdade de voto — não deixa de ser uma suprema ironia que não deixa de marcar este debate; e, em segundo lugar, não admito, enquanto líder do Grupo Parlamentar do PS, a nenhum Deputado que lance qualquer suspeita sobre as motivações genuínas das nossas votações.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O PCP tem toda a legitimidade para discordar, para contrariar, para entender até — se assim for o caso — que não estamos a tomar uma posição de acordo com aquilo que, na sua interpretação, é a salvaguarda do interesse colectivo. É a posição do PCP, e nós respeitamo-la.
Agora, o que não admito ao Sr. Deputado Bernardino Soares — nem a ninguém! — é que faça uma afirmação como aquela que acabou de fazer, procurando lançar a ideia de que, por detrás da nossa orientação de voto, estão interesses , pressões ou cálculos,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Subordinação ao poder económico!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » fora da natureza puramente política.

Aplausos do PS.