Debates Parlamentares - Diário 026, p. 40 (2010-12-02)

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40 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Vamos votar contra por uma razão muito simples, que foi aqui enunciada: orgulhamo-nos de apoiar o Governo que, nos últimos anos, mais avançou no sentido da tributação do capital. Somos a favor do princípio da estabilidade fiscal e sou sensível aos argumentos daqueles que, nesta Câmara, têm salientado isso mesmo.
E só mesmo por razões excepcionais é que isso pode ser posto em causa. E se isso está a ser posto em causa hoje e está a ser posto em causa pelo Governo em relação ao futuro é porque há razões excepcionais que devem levar a uma maior tributação sobre o capital.
Agora, uma coisa, é esperar pela entrada em vigor do Orçamento do Estado e, outra, é estar a aprovar uma norma avulsa que teria como efeito uma antecipação da aplicação da entrada em vigor do Orçamento do Estado,»

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

» o que viola claramente princípios essenciais de segurança jurídica»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde está a segurança jurídica de que fala?!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » e projecta uma desconfiança nos investidores que tem de ser contrariada. Essa é a razão pela qual votaremos contra este projecto de lei do PCP e não apresentaremos qualquer proposta no sentido de garantir a entrada em vigor do Orçamento antes da data em que ele deve entrar em vigor, que é em 1 de Janeiro do próximo ano.
Agora, o que tem de ficar — e fica — deste debate e de todo o debate do Orçamento do Estado é que foi com este Governo e com o governo anterior, foi com o Partido Socialista, que se deram passos significativos e concretos, com efeitos práticos, no sentido de aumentar a tributação incidente sobre os rendimentos do capital aos mais diversos níveis. Não foi, infelizmente, com o contributo do PCP, não foi, infelizmente, com o contributo da extrema-esquerda que, sistematicamente, votou contra propostas do Orçamento do Estado que vão claramente nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Termino, dizendo o seguinte: nós valorizamos a equidade, valorizamos a visão de um Estado redistributivo, mas também temos a consciência de que, sem um mercado a funcionar com regras que inspirem confiança, nenhuma equidade tem verdadeiros efeitos práticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, registamos que mais de meia bancada da primeira fila do Partido Socialista interveio neste debate e nenhum dos Srs. Deputados teve a coragem de se pronunciar sobre as contradições do Governo nesta matéria e sobre a mentira do PrimeiroMinistro, que todos os Deputados do Partido Socialista evitaram neste debate.
E esse silêncio sobre a mentira do Governo nesta matéria é bem a imagem do desconforto da bancada do Partido Socialista»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — » com a situação que aqui vai consagrar para o ano de 2010.
Mas quero perguntar-lhe outra coisa que tem a ver com o seguinte: foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Assis que o Partido Socialista ia procurar uma solução técnica, com solidez, do ponto de vista jurídico e fiscal.
Sr. Deputado Francisco Assis, onde está a solução que o Partido Socialista prometeu ao País?

40 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010Vamos votar contra por uma razão muito simples, que foi aqui enunciada: orgulhamo-nos de apoiar o Governo que, nos últimos anos, mais avançou no sentido da tributação do capital. Somos a favor do princípio da estabilidade fiscal e sou sensível aos argumentos daqueles que, nesta Câmara, têm salientado isso mesmo.
E só mesmo por razões excepcionais é que isso pode ser posto em causa. E se isso está a ser posto em causa hoje e está a ser posto em causa pelo Governo em relação ao futuro é porque há razões excepcionais que devem levar a uma maior tributação sobre o capital.
Agora, uma coisa, é esperar pela entrada em vigor do Orçamento do Estado e, outra, é estar a aprovar uma norma avulsa que teria como efeito uma antecipação da aplicação da entrada em vigor do Orçamento do Estado,»Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.» o que viola claramente princípios essenciais de segurança jurídica»O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde está a segurança jurídica de que fala?!O Sr. Francisco de Assis (PS): — » e projecta uma desconfiança nos investidores que tem de ser contrariada. Essa é a razão pela qual votaremos contra este projecto de lei do PCP e não apresentaremos qualquer proposta no sentido de garantir a entrada em vigor do Orçamento antes da data em que ele deve entrar em vigor, que é em 1 de Janeiro do próximo ano.
Agora, o que tem de ficar — e fica — deste debate e de todo o debate do Orçamento do Estado é que foi com este Governo e com o governo anterior, foi com o Partido Socialista, que se deram passos significativos e concretos, com efeitos práticos, no sentido de aumentar a tributação incidente sobre os rendimentos do capital aos mais diversos níveis. Não foi, infelizmente, com o contributo do PCP, não foi, infelizmente, com o contributo da extrema-esquerda que, sistematicamente, votou contra propostas do Orçamento do Estado que vão claramente nesse sentido.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Termino, dizendo o seguinte: nós valorizamos a equidade, valorizamos a visão de um Estado redistributivo, mas também temos a consciência de que, sem um mercado a funcionar com regras que inspirem confiança, nenhuma equidade tem verdadeiros efeitos práticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, registamos que mais de meia bancada da primeira fila do Partido Socialista interveio neste debate e nenhum dos Srs. Deputados teve a coragem de se pronunciar sobre as contradições do Governo nesta matéria e sobre a mentira do PrimeiroMinistro, que todos os Deputados do Partido Socialista evitaram neste debate.
E esse silêncio sobre a mentira do Governo nesta matéria é bem a imagem do desconforto da bancada do Partido Socialista»Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): — » com a situação que aqui vai consagrar para o ano de 2010.
Mas quero perguntar-lhe outra coisa que tem a ver com o seguinte: foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Assis que o Partido Socialista ia procurar uma solução técnica, com solidez, do ponto de vista jurídico e fiscal.
Sr. Deputado Francisco Assis, onde está a solução que o Partido Socialista prometeu ao País?

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