48 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

No dia em que reassumi a função de Deputada à Assembleia da República não consegui deixar de tomar
posição sobre o facto de o Partido Socialista ter votado contra o projecto de lei que visava tributar os
dividendos antecipados que várias empresas (entre as quais a PT, Semapa, Jerónimo Martins e Portucel)
pretendem distribuir este ano, para se eximirem ao pagamento do imposto aprovado no Orçamento do Estado
que vigorará em 2011.
Bem sei que o que as empresas pretendem fazer não é ilegal e não desconheço que, ao contrário do que o
PCP quer fazer crer, parte dos dividendos, mesmo distribuídos este ano, serão tributados em sede de IRS e
IRC.
Tenho presente o princípio da não retroactividade da lei fiscal, mas não me esqueci do aumento da taxa do
IVA e da introdução de um novo escalão de IRS em meados do presente ano, para rendimentos superiores a
150 000 euros.
Acontece que, em consciência, sobretudo perante aqueles de fracos recursos com quem contacto
regularmente, duvido que seja compatível defender as medidas de austeridade em vigor e não defender a
tributação extraordinária dos dividendos feitos por grandes empresas.
Considero que, mais do que uma crise económica, sente-se que os portugueses estão, sobretudo, a
atravessar uma grande crise de confiança na política e nos políticos, facto que tem vindo a minar o sistema
democrático que tanto custou a conquistar. A nós, compete-nos não permitir que, por actos ou omissões, tal
aconteça.
A minha declaração de voto foi apresentada apenas por esta razão: a da consciência. Nada tem que ver
com a liderança do meu partido.

A Deputada do PS, Marisa Macedo.

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Reconhecendo a legalidade da decisão de antecipação dos dividendos por parte das empresas que já o
anunciaram;
Reconhecendo que, para além de legal, tem acolhimento do ponto de vista empresarial e, sobretudo, do
ponto de vista dos accionistas;
Reconhecendo que o projecto de lei em apreço não correspondia, nem abarcava, as situações na sua
totalidade e que, portanto, deveria ser rejeitado;
Considerando que o esforço absolutamente necessário de consolidação orçamental no ano de 2011 e
seguintes, e que está a ser levado a cabo pelo actual Governo, vai exigir um contributo de todos os
portugueses, nomeadamente trabalhadores, pensionistas e empresas, num esforço que consagra a equidade
social e fiscal, muito cara ao Partido Socialista;
Considerando que se percorreu um caminho positivo, nomeadamente em sede orçamental, para a taxação
de dividendos em 2011;
Considerando que a maioria dos portugueses aceitarão os sacrifícios, em nome do País, se esse esforço
for efectivamente partilhado por todos os agentes — individuais ou colectivos.
Sabendo que as empresas, sobretudo as pertencentes ao PSI20, são as que permanentemente defendem
o seu papel social e a responsabilidade para com a sociedade:
— Considero que essas mesmas empresas que diariamente defendem a responsabilidade social da sua
actividade, a preocupação com «a sociedade» e o empenho «no desenvolvimento social e no respeito pela
comunidade» não cumprem esse desiderato ao, na primeira oportunidade, anteciparem a distribuição em 2010
de dividendos, não os vendo assim taxados em favor da comunidade que dizem defender;
— Considero que deveria ser encontrada uma solução técnica jurídico-fiscal extraordinária para efectivar a
taxação de dividendos antecipados. Seria uma solução extraordinária para uma medida extraordinária que
será sempre a antecipação da taxação dos dividendos a decidir em reuniões das assembleias-gerais das
referidas entidades.

O Deputado do PS, Miguel Laranjeiro.

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