46 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Têm os signatários conhecimento que foram discutidas com o Ministério das Finanças soluções técnicas
eficazes que, se apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, teriam permitido uma reacção democrática às
respostas empresariais ao Orçamento do Estado para 2011. Tal teria sido possível quer como iniciativa
legislativa do PS quer como alteração na especialidade após a viabilização da iniciativa do PCP.
Foi com surpresa que tomaram os signatários conhecimento da comunicação pela presidência da bancada
de uma decisão política, alegadamente por indicação do Governo, de não tomar qualquer iniciativa e de
inviabilizar a proposta apresentada pelo PCP.
A justificação apresentada, a de preocupação com os eventuais sinais negativos para os mercados que daí
resultariam, é risível, dado que tais reacções já se verificaram devido às alterações constantes da proposta de
Orçamento do Estado e não devido à sua antecipação proposta pelo PCP.
Os signatários consideram essencial a criação de um alargado consenso social em torno das exigências
que o Orçamento do Estado faz aos portugueses em 2011 pelo que práticas como as que esta iniciativa
legislativa visava obviar são socialmente corrosivas e, para além da dimensão de perda de receita fiscal
potencial em 2011, são, sobretudo, gravemente atentatórias da coesão social e do sentido de equidade
colectiva indispensável para uma execução orçamental compatível com o objectivo de um défice de 4,6% no
próximo ano.

Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — Ana Paula Vitorino — José Manuel Ribeiro

——

Numa época de crise como aquela que atravessamos, tende em instalar-se uma certa confusão entre os
conceitos de justiça e de justicialismo. Mas a justiça não se obtém, como até se prejudica, quando
exacerbamos um sentimento de justicialismo populista.
Votei contra o projecto de lei do PCP porquanto este me parece constituir uma má resposta para um
problema real. Não posso aceitar a criação de leis ad hominem que põem em causa a própria lei orçamental.
Por isso mesmo compreendi e aceitei as razões que conduziram o Grupo Parlamentar do PS a votar contra
este projecto de lei.
Se apresento esta declaração de voto é por um motivo claro. Considero que as empresas que já
anunciaram publicamente a distribuição de dividendos estão a violar um compromisso social e cívico a que se
deviam sentir especialmente vinculadas, neste momento tão difícil da nossa vida nacional.
A tão proclamada responsabilidade social, quando se trata de lançar campanhas de solidariedade, cujo
mérito não contesto mas que, obviamente, se inserem em campanhas de auto-promoção, é sobranceiramente
esquecida por certas empresas quando se trata de tentar furtar-se à tributação prevista para o próximo ano.
Méritos às empresas que já anunciaram que não o fariam.
Considero uma irresponsabilidade esquecer que, no contexto actual, estes gestos prejudicam fortemente,
aos olhos de largos sectores da opinião pública, a imagem e credibilidade das instituições democráticas e
contribuem para alimentar um clima de desconfiança na própria economia de mercado.
Apesar de sensível ao princípio da estabilidade fiscal, teria preferido que se tivesse encontrado uma
solução legalmente sólida que pudesse evitar este tipo de comportamento. Admito a dificuldade em fazê-lo,
mas isso não nos devia impedir de continuar a procurar, sobretudo quando se torna evidente que, se não for o
Estado a impor as regras, uma parte da sociedade não se sente obrigada a participar no esforço de
consolidação orçamental.
Lamento ainda que, com o debate em tomo deste projecto lei, se tenha tentado obscurecer os importantes
passos já dados pelos governos do PS, no sentido de tributar acrescidamente os rendimentos do capital. Na
verdade, nenhuma força política foi tão longe no sentido dessa tributação, de forma a garantir uma maior
justiça social e fiscal.

A Deputada do PS, Inês de Medeiros.

——