14 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

há o risco de não vermos o Governo cumprir a palavra que deu em 2006 e, pior do que isso, congelar as pensões. Tudo isso só foi possível com este acordo de 2006.
Sabemos qual é o modelo de desenvolvimento económico do Partido Socialista. Trata-se de um modelo assente em impostos muito elevados, extraordinariamente elevados, sobre as famílias e sobre as empresas.
Ora, isso tem uma consequência: o aumento do desemprego, que está à vista! É um modelo exclusivamente assente em grandes obras públicas. E isso tem uma consequência: o endividamento histórico que estamos a viver.
O CDS defende um modelo completamente diferente, mas não o modelo do PEC1, do PEC2 ou do Orçamento do Estado que mereceu o acordo do PSD. É um modelo de desenvolvimento muito diferente aquele que defendemos e que não é compatível com uma política de baixos salários, que em Portugal são extraordinariamente baixos. Tem de ser um modelo de desenvolvimento assente em pequenas e médias empresas, assente em inovação, assente na criação de mais-valias que permitam mudar, assente, acima de tudo, num sistema de educação muito diferenciado, virado para a realidade empresarial, para garantir um modelo de desenvolvimento de salários, que não pode continuar a ser o que foi até agora. Além disso, é ainda um modelo que honra a palavra dada e que respeita os compromissos estabelecidos do ponto de vista da concertação colectiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa também felicita o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, no dia do seu aniversário.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se o Governo não cumprir o acordo de 2006, que determina que em 2011 o salário mínimo nacional será de 500 euros, o Governo fica completamente descredibilizado — não ç que ande com grande credibilidade, como sabemos» Não nos queremos habituar a isso, mas, infelizmente, já foram vezes demais aquelas em que nos confrontámos com o facto de o Governo assumir uma coisa numa dada altura e, uma semana depois, um mês depois, seja o tempo que for depois, vem dar o dito por não dito. Ora, assim não há forma de sustentar o País.
Este Governo, de facto, anda totalmente descredibilizado. De resto, essa «doença» parece que já passou para o PSD, que também se descredibiliza a toda a hora — enfim», ultimamente atç nem têm pedido desculpa aos portugueses, já se deixaram disso — , mas parece que é uma coisa contagiosa esta dos acordos entre o PS e o PSD, e dos apertos de mão que dão frequentemente, mas que tem de acabar neste País, sob pena da descredibilização total — e até porque atrás dessa descredibilização total vem a destruição total do País. Não é isso que queremos nem nos podemos sustentar nestas permanentes inverdades.
O que acontece é o seguinte: existe o acordo e agora, de repente, começamos a ouvir o Primeiro-Ministro, um Ministro aqui, outro Ministro ali, a falar sobre este dito acordo. Então, ouvimos o Primeiro-Ministro a dizer que hoje estamos num cenário diferente daquele que vivíamos em 2006. Mas o cenário não será eventualmente diferente daquele que vivíamos no final de Setembro de 2010, altura em que a Sr.ª Ministra do Trabalho dizia, com grande convicção, que não haveria alteração do acordo, que não prescindiriam da questão do salário mínimo nacional. E o cenário não será diferente de Outubro de 2010, altura em que houve uma resolução aprovada na Assembleia da República, que foi viabilizada por todas as bancadas. Repito: foi viabilizada por todas as bancadas.
Depois, fomos ouvindo a Sr.ª Ministra do Trabalho, mais à frente, a dizer que tem de se ter em conta a realidade do País em relação a esta matéria do salário mínimo nacional. Pois tem! Eu aqui concordo perfeitamente. Temos de ter em conta o estado do nosso País. O estado em que se encontra o nosso País revela que uma boa percentagem das pessoas que trabalham empobrecem. No nosso País ninguém enriquece a trabalhar! Ninguém! As pessoas não se sustentam tendo em conta a forma como o trabalho é