29 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

propostas de lei de bases do ambiente no sentido de, primeiro, ouvir e recolher contributos e, depois, decidir para que possamos ter uma lei de bases do ambiente moderna, inovadora e um instrumento capaz de cumprir os objectivos dos novos desafios que se colocam ao ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS saúda estas iniciativas do PSD, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes». A Lei de Bases do Ambiente tinha, efectivamente, necessidade de ser revista. Saudamos também o anúncio, aqui feito em primeira mão, de que o Governo, em breve, irá apresentar a sua proposta de lei de bases do ambiente.
Deparamo-nos, efectivamente, em 2010, com realidades e grandes avanços não só a nível científico como ao nível da percepção da importância do direito ambiental e dos comportamentos humanos na forma com interagem e condicionam o ambiente ao nível do ordenamento, da poluição, da gestão dos recursos naturais, dos ecossistemas, em suma do planeta onde habitamos.
A realidade que temos hoje é muito distinta, muito mais avançada em termos da percepção do que era há 20 anos atrás. Hoje, percebe-se melhor e em mais profundidade o quão nocivos e impactantes podem ser os nossos comportamentos e a necessidade de os regulamentarmos e adequarmos melhor. Daí a necessidade de se rever a Lei de Bases do Ambiente à luz de todos esses novos conceitos e entendimentos. Daí a necessidade de esta discussão ser o mais aberta, alargada e participada possível.
Saudamos igualmente, desde já, o facto de todos os projectos hoje apresentados baixarem à respectiva comissão sem votação prévia, permitindo assim alargar este debate e, também, para que outros agrupamentos políticos apresentem as suas propostas.
O CDS, aliás, já está há bastante tempo a desenvolver estudos aprofundados nesta área em interacção com a sociedade civil e com o mundo académico, estando ainda a ultimar a sua proposta, que irá em breve apresentar.
Adiantamos já, até porque fazem parte da nossa matriz e do nosso pensamento, e estão consagrados no nosso programa, alguns dos princípios que serão a base orientadora das nossas propostas, dos quais salientamos os seguintes: a centralização das políticas do ambiente em alternativa à actual dispersão por múltiplas entidades; o alargamento das sinergias entre o ambiente e a investigação; garantir e promover uma educação ambiental; ter em atenção o princípio do desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade urbana; promover o voluntariado ambiental; privilegiar o princípio da precaução nas políticas e decisões ambientais; privilegiar a aplicação da análise do ciclo de vida (ACV) na definição das estratégias e políticas ambientais; garantir a sustentabilidade económica e financeira dos serviços através do equilíbrio tarifário dos sectores das águas, dos resíduos e dos serviços energéticos.
Na área da biodiversidade e do ordenamento do território, iremos propor a inversão da artificialização do litoral e da erosão costeira através da criação de uma agência do litoral.
Em termos de conservação da natureza e da biodiversidade, pretendemos valorizar o papel das autarquias no sentido da descentralização das competências e rever todo o modelo de gestão das áreas protegidas no sentido da sua dignificação, preservação e promoção.
No que respeita à água, pretendemos promover no nosso projecto a hidroeficiência na gestão, na utilização e no consumo mais sustentável da água, assim como a reutilização das águas residuais tratadas e das águas pluviais para fins não potáveis.
Na área dos resíduos e da sua gestão, entendemos que esta é uma oportunidade única para realçar a importância de definir prioridades nas políticas de gestão de resíduos face aos enormes investimentos que já foram feitos em território nacional, de que são exemplo os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), que respondem a quase todas as necessidades técnicas de gestão de resíduos produzidos no País, salientando-se, em concreto, a sua importância na redução da perigosidade dos resíduos.