28 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

Uma vez mais se constata que o PSD é hábil em recuperar ideias e projectos do Partido Socialista, antecipando-se assim para dar consistência à sua peregrina tese da inexistência do Ministério do Ambiente.
Pois, Sr.as e Srs. Deputados, o problema é que o PSD é que anda a reboque da iniciativa do Governo.
O Governo toma e continuará a tomar a dianteira na discussão das políticas ambientais em Portugal, porque o Partido Socialista definiu o ambiente como prioridade há muitos anos e muito anos mesmo antes de o PSD entregar, na Assembleia da República, o seu projecto de lei de bases do ambiente. Nesta matéria «o seu a seu dono».
Refiro também o princípio da participação.
Em Setembro, o PSD optou por pedir contributos dos cidadãos para o seu projecto de lei através da sua página na Internet. Neste sentido, e por considerar que a abertura à sociedade civil é crucial para o aperfeiçoamento da prática política, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu ser esta a forma de acolher os contributos que os cidadãos, organizações não governamentais ou outros agentes da sociedade estivessem interessados em partilhar.
Pois este não é o conceito de participação do Partido Socialista. Consideramos que a revisão da Lei de Bases do Ambiente, pela sua importância, deve ser precedida de uma ampla discussão pública, que deverá envolver as organizações não governamentais, a sociedade civil e a comunidade científica, mas não por e-mail ou através de formulários previstos nas páginas da Internet. Nós queremos uma discussão séria e participada e que as vozes que se fizerem ouvir sejam atendidas.
Refiro ainda o princípio da procura do nível mais adequado de acção.
O PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» atrelaram-se assim à estratégia desenvolvida pelo PSD, apresentaram apressadamente os seus projectos de lei no que podemos considerar um exemplo do princípio da procura do nível mais adequado de acção, para que não pensem os cidadãos que estes dois partidos não têm uma posição formada sobre a actual Lei de Bases do Ambiente e uma visão sobre o processo de revisão.
O Partido Ecologista «Os Verdes», apresentando-se como um partido ecologista e verde, deve estar a pensar: «Porque não tivemos nós a ideia de apresentarmos esta iniciativa?».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh!»

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Tanto o PCP como o Partido Ecologista «Os Verdes» acabam por surgir neste debate a reboque do PSD, sendo os projectos de lei destes partidos uma resposta ao desafio lançado em Julho para a apresentação, pelos restantes grupos parlamentares, de iniciativas legislativas.
Por último, refiro o princípio da responsabilização.
O PSD, não sendo capaz de avaliar as principais deficiências da actual Lei de Bases do Ambiente, opta por reunir contributos da sociedade civil num debate organizado em Julho, meses depois de ter apresentado e entregue na Assembleia da República o seu projecto de lei. Numa lógica de co-responsabilização, o PSD manifestou-se disponível para integrar alterações ao seu documento desde que não existisse descaracterização da versão inicial.
Não, Sr.as e Srs. Deputados, não é este o conceito de participação nem de responsabilidade que o Partido Socialista quer; nós queremos ouvir primeiro e decidir depois, num jogo sem cartas marcadas.
Para o Partido Socialista, a revisão da Lei de Bases do Ambiente deve ser precedida de uma ampla discussão pública de forma a poder reflectir as opções actuais e futuras da sociedade portuguesa. Assim, e só após a realização de um debate alargado, o Governo, dando aliás cumprimento ao seu Programa, apresentará o seu projecto na Assembleia da República para discussão e aprovação.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Foi neste sentido que a Sr.ª Ministra do Ambiente anunciou um processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente, que arrancará no próximo dia 17 de Dezembro com um debate na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para ouvir a comunidade científica, numa clara aposta de discussão pública, pretendida e defendida por todos, mas que só o Governo efectivamente leva à prática.
Porque esta é a metodologia correcta de participação de todos, mesmo de todos os grupos parlamentares, o Grupo Parlamentar do PS, participando activamente neste debate, levará a efeito audições públicas sobre as