23 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

Ora, isto significa que a Humanidade que há 100 anos atrás acreditava numa prosperidade sem fim, desde que descobrimos os combustíveis fósseis e os fertilizantes sintéticos, está confrontada com limites sérios de crescimento, que são limites sérios à própria evolução da espécie.
Quando evoluímos por via do fertilizante sintético e dessa planta tão artificial que não sobrevive a duas sementeiras sem o homem, como o milho, quando crescemos triplicámos a população mundial e prevemos voltar a duplicar esse quantum nos próximos 100 anos, quando vemos um mundo que no futuro vai ter menos água, mais vai ter mais secas, vai ter menos terra por via da subida do nível das águas do mar, este é o momento de dizer que, passados os 25 anos mais importantes da política do ambiente em Portugal, passados 25 anos da Lei de Bases do Ambiente, da iniciativa do PSD, em 1987, é novamente por iniciativa do PSD que estamos aqui a discutir a lei de bases do ambiente, tal como em 1987.
Mas esta Lei de Bases do Ambiente que trouxe para o nosso ordenamento jurídico coisas tão importantes e tão enformadoras como esta capacidade de irmos para lá da regulamentação estrita dos direitos reais sobre os bens naturais e os bens da fruição colectiva; esta Lei que nos trouxe o princípio da prevenção, que nos trouxe o princípio do poluidor/pagador, que nos trouxe o princípio da participação, que nos trouxe o princípio da subsidiariedade, que nos trouxe uma estratégia nacional para a conservação da Natureza e da biodiversidade, que se tivesse sido aplicada não teria os resultados que agora vamos vendo no estado do ambiente; esta Lei que definiu e regulou tanta matéria importante sobre as componentes ambientais humanas; esta Lei que muitos criticaram por ser demasiado abrangente, mas sem a qual provavelmente não teríamos possivelmente transposto a directiva de avaliação de impacto ambiental, tornando-a vinculativa neste Estadomembro da União Europeia — coisa que não acontece na maioria dos outros e nos coloca um passo à frente em matéria de protecção e de gestão dos recursos naturais — ; esta Lei que tanto, e tão bem, balizou o transporte do acervo comunitário do ambiente para o nosso ordenamento jurídico ao longo dos 25 anos; esta Lei que sofreu com o que muito faltou de políticas para acompanhar a sua letra; esta Lei precisa hoje de ser actualizada, precisa hoje de ser refrescada, precisamos hoje de dizer «sim» a concretizar melhor aqueles que são os três princípios fundamentais do Direito e da política do ambiente, a saber, a prevenção da poluição, a preservação da biodiversidade e a gestão racional dos recursos naturais, e ainda a responsabilização pelo dano quando as duas primeiras falham.
É nessa linha que nós, PSD — e seis meses esperámos que outros que se juntaram, na altura, a nós, em Abril, aqui estivessem hoje — , lamentamos naturalmente a sua não comparência, sobretudo, depois de um desafio do Presidente do PSD que tem mais de seis meses. Mas estamos convencidos de que o trabalho que se vai seguir ainda nos vai permitir fazer deste momento um momento de todos nós, de todos os responsáveis políticos desta Câmara e não da bravata ou da iniciativa política deste ou daquele.
Com esta proposta de alteração da Lei de Bases do Ambiente queremos concretizar este tripé essencial da política do ambiente e queremos novos princípios que respondam aos novos desafios da política do ambiente! Queremos, sobretudo, hoje, que não haja dúvidas sobre a transversalidade, o carácter de interesse da política pública e um princípio de desenvolvimento sustentável que tem de ser enformador de todas as políticas públicas.
De nada serve ter um programa nacional de alterações climáticas conduzido pelo Ministério do Ambiente se depois a actuação de todos os outros ministérios se furtam às responsabilidades do que aqui precisamos de fazer, se a política agrícola, se a política energética, se todas as outras áreas da governação fazem de conta que o que está escrito, e sai da Rua do Século, são apenas e só umas proclamações para nos entretermos e aliviarmos a consciência, mas não o rumo que precisamos de traçar para garantir que isto não são farisaicas intenções, são propósitos sérios de responsáveis políticos sérios que sabem que o mundo vai ser diferente e que precisam de agir a tempo de defender os seus desse mundo diferente.

Aplausos do PSD.

É por isso que queremos actualizar, também, conceitos e componentes ambientais, porque sabemos que há novas realidades.
Faleceu ontem um dos nossos grandes que passou os últimos dois anos da sua vida a apontar o caminho do mar, como um dos caminhos de desenvolvimento para Portugal. Não ter a plataforma continental e a política do litoral como bases da nossa política do ambiente é algo que não podemos continuar a deixar passar