24 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

ao lado. Não avançar noutras matérias, como a lei já avançou mas mal e precisa de ser corrigida, na responsabilização dos prevaricadores pelo desvario e pelo dano ecológico para lá — lá está! — da protecção estrita dos direitos reais que hoje já significam pela apropriação natural e pela propriedade de um conjunto de componentes naturais, é também faltar a este nosso dever com o futuro.
É esse dever com o futuro que nos impele hoje a começar aqui um debate que, esperamos, seja frutífero; que, esperamos, termine no fim desta legislatura, com uma lei de bases do ambiente que nos guie para o futuro e que permita que a política do ambiente, que tão ausente tem estado do centro das políticas públicas, volte a ocupar o lugar que é devido numa altura de afirmar de princípios.
Para terminar, gostaria que me permitissem uma nota pessoal: é com especial prazer, seja qual for o resultado, que muito do que tenho a certeza vamos produzir saia também da pena de um homem que, infelizmente, já homenageámos com um minuto de silêncio este ano aqui, na Assembleia da República, mas que é um daqueles que durante muito tempo nos deu assumida honra de ser um grande colega e um grande amigo, e um lutador de várias décadas pela política do ambiente. E é também em nome desses que hoje todos nós, os eleitos desta legislatura, temos obrigação de dizer «presente» a esta obrigação de futuro que é rever a Lei de Bases do Ambiente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 456/XI (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a actual Lei de Bases do Ambiente comporte as bases para uma política de ambiente que assenta no papel do Estado para a harmonização entre o desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável de recursos, a política levada a cabo pelos sucessivos governos não tem seguido, na prática, essa orientação.
O direito a um ambiente são e adequado à satisfação das necessidades pessoais e sociais do indivíduo e da comunidade, direito previsto na Constituição da República Portuguesa, tem sido sempre atacado por uma prática política que faz dos recursos naturais apenas o substrato para o desenvolvimento de um grande mercado ou de grandes mercados. Quer PS quer PSD, quando no Governo, alimentam um processo de privatização e de mercantilização da Natureza e dos recursos energéticos, naturais, culturais e paisagísticos nacionais.
Mas o projecto de lei de bases do ambiente que o PCP hoje apresenta não se limita a consagrar o aprofundamento do projecto constitucional, garantindo uma política de conjugação do desenvolvimento económico com a Natureza e os seus ecossistemas. Este projecto de lei do PCP vem também propor uma importante actualização da Lei de Bases vigente, aperfeiçoando e alargando o seu conteúdo às questões ambientais que são hoje os centros das preocupações no plano político, social, científico e tecnológico. A actual Lei de Bases do Ambiente, com 23 anos de vigência, encontra-se efectivamente desfasada da dinâmica actual, nomeadamente quanto a questões tão importantes e substantivas como a vigilância climática, a política de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, o bem-estar animal, a «pegada ecológica» do indivíduo, os padrões de consumo, o funcionamento do sistema produtivo, e mesmo quanto a algumas questões relacionadas com a conservação da Natureza.
O projecto de lei do PCP propõe, de forma bastante inovadora, que a lei de bases do ambiente estabeleça regras que visam uma política de abordagem integrada do conjunto das actividades humanas e dos seus impactos na Natureza, e vice-versa, numa perspectiva profundamente dialéctica, no sentido da harmonização entre as práticas populares, as actividades económicas e produtivas, e a conservação da Natureza e dos seus valores.
Este projecto de lei introduz também normas para a responsabilização do Estado e dos proprietários de infra-estruturas que coloquem em perigo ou provoquem dano a terceiros, por via de alterações dos equilíbrios naturais dos ecossistemas ou dos sistemas físicos e geológicos.
A política de ambiente que tem vindo a ser praticada, seja pelo PS, seja pelo PSD, com ou sem a ajuda do CDS, tem sempre «dois pesos e duas medidas»: por um lado, as actividades tradicionais, o desenvolvimento regional e local e as práticas populares são atacados e fortemente limitados, em nome de uma visão de