12 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, retribuo os votos de Bom Ano para o Sr. Presidente e para todos os Srs. Deputados.
Quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que nos trouxe aqui, exemplificativamente, a questão da retirada da isenção de taxas moderadoras a populações desempregadas, que precisam desta isenção, para além de o PCP, tal como o Bloco de Esquerda, entender que as taxas moderadoras não fazem nenhum sentido, não moderam, são apenas um pagamento imposto às populações por um serviço que devia ser, pelo menos tendencialmente, gratuito.
Mas queria referir-me ainda a uma outra decisão, tomada também por estes dias, no sentido de que o mesmo grupo de população com rendimento superior ao salário mínimo nacional vai deixar de poder usufruir dos transportes de doentes. Ora, o que é isto? São transportes que as pessoas têm que fazer para se deslocarem aos hospitais, por exemplo, para tratamentos oncológicos, para a hemodiálise, para consultas de seguimento, que são indispensáveis para a prestação de cuidados de saúde e que custam dezenas e dezenas de euros, mesmo aqui na região de Lisboa, e custam certamente muito mais nas regiões onde as populações estão mais afastadas das unidades hospitalares por causa do encerramento de uma série de unidades nos últimos anos.
É também mais um castigo para as populações, que vão ter de passar a pagar muito para se deslocarem às suas consultas, aos seus tratamentos, que fazem parte dos cuidados de saúde.
Também queria ouvir a opinião do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, ou seja, se não se trata de mais uma penalização que vai deixar fora do acesso aos serviços de saúde um conjunto de pessoas que não vai ter dinheiro para pagar estes transportes e que, por isso, vai deixar de fazer tratamentos, vai deixar de fazer as suas consultas de seguimento, com consequências dramáticas para a situação da sua saúde.
É verdade, como disse o Sr. Deputado Luís Fazenda, que há aqui dois pesos e duas medidas. Há dois pesos e duas medidas porque o Governo não retira a quem deve, não cobra os dividendos da PT, como o PCP propôs, não cobra à banca como devia, mas vai buscar aos desempregados e aos reformados. Há dois pesos e duas medidas porque o PSD, de cada vez que se fala de Estado social nesta Casa, lá vem com o discurso contra as medidas do Governo mas nenhuma das medidas que está a ser aplicada deixa de ser uma medida que tem o aval do PSD, tem o voto do PSD, tem o apoio do PSD e é da responsabilidade do PSD.
Essa hipocrisia de um discurso e de uma prática também tem que ser denunciada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tem inteira razão. As políticas de insensibilidade social, de indiferença em relação aos mais pobres e mais fracos, conduzem e colaboram para a exclusão social. Essa exclusão não é apenas um pecado, começa a ser uma matriz do Governo do Partido Socialista, que não promovia o Estado social em período de crescimento económico e que destrói, a par e passo, o Estado social em período de crise.
Aqueles que deveriam ser os mais protegidos em período de crise económica e social são exactamente os mais penalizados, como referiu, seja no transporte de doentes para tratamentos, nas taxas moderadoras, enfim, em todos os elementos essenciais daquilo que deve ser um direito de cidadania, a protecção, na proximidade, daqueles que são mais fracos e mais débeis na nossa sociedade.
O problema do financiamento do Estado social está intimamente ligado ao avanço ou ao retrocesso das políticas de igualdade. Quando há um fosso cada vez maior de rendimentos entre aqueles que são mais possidentes na sociedade e aqueles que estão crescentemente excluídos, aí começa toda a dificuldade do financiamento do Estado social. E isso acontece quer por meios legais, pelas formas orçamentais e de política económica que se vão praticando, quer pelas privatizações, pelas rendas do Estado, por todas as formas de transferência para o sector privado, mas também pela economia informal, que atinge 20% do produto e não é taxada, e também pelos meios fraudulentos que todos conhecemos e que estão intimamente ligados aos processos corruptivos.