43 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

Ora, quanto ao desempenho financeiro, sim, temos, de facto, um passivo significativo no conjunto do sector empresarial do Estado. Temos que fazer um esforço de desalavancagem, como se costuma dizer, deste sector, e começámos a fazer este esforço. Ao definirmos um tecto ao endividamento de 7% em 2010, de 6% para este ano e a redução da evolução deste endividamento até 2013, estamos, de facto, a levar a cabo um plano de desalavancagem deste sector no sentido de reduzir o passivo financeiro destas empresas e os encargos financeiros que oneram os resultados líquidos destas empresas. Atingimos esse resultado em 2010 e trabalharemos afincadamente para que a meta dos 6% seja efectivamente atingida neste ano de 2011.
Uma questão que também suscitou aqui curiosidade e interesse é a das remunerações dos administradores das empresas do sector empresarial do Estado. Gostaria de começar por esclarecer que, em primeiro lugar, há regras neste domínio. Procedemos a uma revisão do Estatuto do Gestor Público em 2007, que define claramente o quadro no qual o processo de fixação das remunerações deve ser efectuado, e é esse quadro da lei vigente que norteia a acção do Governo em relação à política remuneratória do sector empresarial do Estado.
Esta é uma área onde não podemos abordar as questões com populismos e com, diria, uma contabilização dos resultados eleitorais. Esta é uma área que temos de olhar com muita serenidade, com muito pragmatismo, com muita responsabilidade, porque os resultados que contam são os resultados em termos de desempenho e os resultados das empresas que estão sob a responsabilidade do Estado.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

E aqui — devo referir — há regras e há transparência.
O meu Gabinete respondeu a todas as perguntas que lhe foram feitas sobre as remunerações neste sector.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não recebemos a resposta!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Existe a informação, disponibilizada no site da DGTF, sobre a política de remuneração em 90% do sector empresarial do Estado, na base das recomendações, e vai passar a ser obrigatório que todas, conforme referi, tenham essa informação disponibilizada no site. Mas, neste momento, 90% já divulgam as remunerações dos seus gestores.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Ora, temos, de facto, que prosseguir com uma política ajustada de remunerações neste domínio, uma política que diferencie aquilo que é diferente — há empresas que estão mais sujeitas à concorrência do que outras, que estão mais expostas ao mercado do que outras, que têm dimensões diferenciadas, que têm graus de complexidade diferenciados — , e também temos de saber premiar o bom desempenho e aqueles que, de facto, cumprem os objectivos. Desenvolvemos um esforço considerável ao longo destes anos de quantificação de objectivos e de contratualização da gestão na base desses objectivos contratualizados e de atribuição de remunerações variáveis, tendo em conta o cumprimento dos objectivos assim fixados.
Vamos prosseguir com este esforço procurando melhorar o desempenho operacional e a situação financeira deste sector, vamos prosseguir este esforço reduzindo custos — e tive oportunidade de referir várias medidas, como seja a redução em 15% dos custos operacionais, a redução da dimensão dos órgãos sociais e medidas deste género — , vamos conter e disciplinar o endividamento e os níveis de dívida deste sector, vamos promover maior eficiência e maior eficácia no nosso sector empresarial do Estado.
Já obtivemos resultados e, com este plano de acção, estou certo de que iremos continuar numa rota positiva de melhoria dos resultados deste sector.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim se conclui o debate da interpelação n.º 11/XI (2.ª) — Sobre o sector empresarial do Estado (CDS-PP).