36 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

Estas são as escolhas de um Governo que vai ficar na história como o que mais privatizou, em Portugal, e são as escolhas que trazem mais crise, quando o País precisava de soluções.
O Bloco de Esquerda esteve claro e transparente na sua mensagem acerca deste debate. A nossa proposta de colocação de tectos máximos nos salários dos gestores públicos é clara, transparente e moralizadora, num sector que tem de ser moralizado neste aspecto.
Mas também fizemos propostas de combate ao despesismo, nomeadamente àquele que existe na área das consultadorias, ao recurso a empresas privadas para serviços que poderiam muito bem ser realizados no âmbito do sector empresarial do Estado.
A escolha está em cima da mesa: entre uma visão privatizadora, que, no futuro, trará mais défice para o País, e uma visão que conduzirá, no futuro, a um País mais igual e com soluções para os portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudaríamos o CDS-PP por esta interpelação se, de facto, se tratasse de combater os erros de gestão das empresas do sector empresarial do Estado, denunciar o despesismo, os desmandos e o escândalo dos vencimentos dos seus gestores, a falta de acompanhamento e empenhamento do Governo nas suas obrigações financeiras e de tutela.
Aliás, em matéria de vencimentos de gestores públicos, diga-se, a crise foi boa conselheira. Saudamos a chegada do CDS-PP à moralização desses vencimentos! É que podemos perguntar: porque não o fez o CDS-PP, quando foi Governo com o PSD?

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Por onde andava o CDS-PP quando o PCP, ao longo da anterior Legislatura, questionou o Governo sobre os vencimentos do Conselho de Administração do Banco de Portugal e mesmo de outras empresas públicas? Ou quando, em Julho de 2005, apresentamos — e não notámos qualquer entusiasmo do CDS-PP — o projecto de lei n.º 128/X (1.ª), visando controlar os vencimentos dos titulares de cargos públicos, estabelecendo um limite em percentagem do vencimento do Presidente da República. Mas, insisto, sejam bem-vindos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E, já agora, o CDS-PP poderia também falar da moralização das remunerações dos gestores das empresas privadas do PSI 20, cujos 20 presidentes (CEO) ganharam, em 2009 (ano de crise e recessão no País), 22,6 milhões de euros! Ou de como moderar os lucros dos seus proprietários, cujas fortunas na Bolsa cresceram, em 2010, mesmo com a crise bolsista, 5%! Não, o CDS-PP avança com a interpelação, na sua cruzada de sempre contra o sector público empresarial! Mas esta sanha contra o sector público empresarial (não sendo uma questão de feitio ou obsessão) evidencia, hoje, uma estranha miopia do CDS-PP. De facto, com a brutal crise do capitalismo internacional e nacional, «caiu-lhes o céu do neoliberalismo na cabeça» e o CDS-PP ainda não deu por ela» Então não é que a iniciativa e gestão privadas, a nata das natas da gestão empresarial, a gestão da iniciativa privada, aquela que suportava o risco da aposta empresarial com os seus capitais, afundou bancos e empresas não financeiras, e foi o Estado, foi a banca pública, com garantias, com seguros, com injecção de capital e (ó suprema blasfémia!) com nacionalizações, a salvar aquilo que era «grande demais para falir» e muitas outras empresas de diversa dimensão! E foi o Estado e a banca pública a absorver o «lixo financeiro», dito «tóxico», naturalmente providenciando que os custos fossem transferidos para as costas dos trabalhadores, dos reformados e dos pequenos empresários! Então acontece tudo isto e o CDS-PP vem verberar a existência do sector público empresarial?! Nós percebemos esta vontade do CDS-PP de fazer passar a ideologia do capitalismo neoliberal por entre os «pingos da chuva grossa» da crise do sistema capitalista, mas há que ter algum tento no discurso quando