Debates Parlamentares - Diário 011, p. 60 (2011-08-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 11

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é «gordura» mas um pedaço de «toucinho»!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Conselho de

Finanças Públicas, não sendo uma entidade com competências na definição da política orçamental, teria

apenas como missão produzir análises e relatórios técnicos sobre a consistência, cumprimento e

sustentabilidade da política orçamental.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — No entanto, se assim fosse, tal Conselho seria perfeitamente desnecessário, por

já existirem diversas entidades com funções de controlo e análise orçamental, nomeadamente o Tribunal de

Contas, que tem jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre o Estado, as regiões autónomas e as

autarquias locais, além de empresas, institutos e associações públicas, e ainda o Banco de Portugal, que

publica com regularidade estudos económicos em múltiplas áreas, em particular na área da política

orçamental.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Acresce a estas entidades a própria UTAO — Unidade Técnica de Apoio

Orçamental, a funcionar junto da Assembleia da República.

Os relatórios técnicos, análises e estudos disponibilizados por estas entidades, que possuem corpos

técnicos qualificados, tornariam verdadeiramente desnecessária a criação do Conselho de Finanças Públicas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Repito, se o objectivo fosse o de disponibilizar informação de carácter técnico

que permitisse o aprofundamento do debate democrático em torno das questões orçamentais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se fosse!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, o que se pretende com a criação do Conselho de Finanças Públicas

não é reforçar o debate democrático. Pelo contrário, o que se pretende é limitar esse debate, criando uma

entidade nomeada pelo Governo, alegadamente independente e isenta, que reforce a estratégia de imposição

do pensamento único neoliberal e a submissão das opções orçamentais de Portugal aos interesses

dominantes nacionais e europeus.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem visto!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que se pretende é a criação de uma entidade que condicione a capacidade de

intervenção política da Assembleia da República no domínio orçamental, patente, por exemplo, na exigência

estatutária de o Conselho produzir e divulgar relatórios sobre a proposta de Orçamento do Estado antes da

apreciação desta matéria na Assembleia da República ou, ainda, a de realização de conferências de imprensa

após as audições parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigatórias!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que se pretende é a criação de uma entidade que, não tendo qualquer

legitimidade democrática, procurará impor, com os seus relatórios ideologicamente posicionados, escolhas

políticas que só aos portugueses e aos seus representantes democraticamente eleitos compete fazer.

I SÉRIE — NÚMERO 11 60 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é «gordura» mas um pedaço de «toucinho»! A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Conselho de Finanças Públicas, não sendo uma entidade com competências na definição da política orçamental, teria apenas como missão produzir análises e relatórios técnicos sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — No entanto, se assim fosse, tal Conselho seria perfeitamente desnecessário, por já existirem diversas entidades com funções de controlo e análise orçamental, nomeadamente o Tribunal de Contas, que tem jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, além de empresas, institutos e associações públicas, e ainda o Banco de Portugal, que publica com regularidade estudos económicos em múltiplas áreas, em particular na área da política orçamental. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Acresce a estas entidades a própria UTAO — Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a funcionar junto da Assembleia da República. Os relatórios técnicos, análises e estudos disponibilizados por estas entidades, que possuem corpos técnicos qualificados, tornariam verdadeiramente desnecessária a criação do Conselho de Finanças Públicas. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Repito, se o objectivo fosse o de disponibilizar informação de carácter técnico que permitisse o aprofundamento do debate democrático em torno das questões orçamentais. O Sr. Honório Novo (PCP): — Se fosse! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, o que se pretende com a criação do Conselho de Finanças Públicas não é reforçar o debate democrático. Pelo contrário, o que se pretende é limitar esse debate, criando uma entidade nomeada pelo Governo, alegadamente independente e isenta, que reforce a estratégia de imposição do pensamento único neoliberal e a submissão das opções orçamentais de Portugal aos interesses dominantes nacionais e europeus. O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem visto! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que se pretende é a criação de uma entidade que condicione a capacidade de intervenção política da Assembleia da República no domínio orçamental, patente, por exemplo, na exigência estatutária de o Conselho produzir e divulgar relatórios sobre a proposta de Orçamento do Estado antes da apreciação desta matéria na Assembleia da República ou, ainda, a de realização de conferências de imprensa após as audições parlamentares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigatórias! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que se pretende é a criação de uma entidade que, não tendo qualquer legitimidade democrática, procurará impor, com os seus relatórios ideologicamente posicionados, escolhas políticas que só aos portugueses e aos seus representantes democraticamente eleitos compete fazer.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Paulo Batista Santos
Vice-Secretário
Leitura de expediente

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Honório Novo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Elsa Cordeiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Pedido de esclarecimento

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

João Galamba
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Duarte Pacheco
Secretário
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Pedro Nuno Santos
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Paulo Oliveira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Michael Seufert
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Pedro Nuno Santos
Deputado
Intervenção

Paulo Batista Santos
Deputado
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
Deputado
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Santos Silva
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Cristovão Crespo
Deputado
Intervenção

Fernando Medina
Deputado
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Fernando Medina
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Intervenção

Afonso Oliveira
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Michael Seufert
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Hortense Martins
Deputada
Intervenção

Nuno Serra
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Maria de Belém Roseira
Deputada
Interpelação à Mesa

Teresa Morais
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Interpelação à Mesa

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

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