I SÉRIE — NÚMERO 11
62
o Banco Central Europeu. Não vejo, nem na proposta de lei nem em qualquer outra iniciativa, o menor
fundamento para essa posição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Sr.as
e Srs. Deputados, encerrámos, assim, o debate em torno de todos os diplomas agendados para esta
tarde e vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro electrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 5 (1 do PSD e 4 do PS), perfazendo
224 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à
Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da
Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A proposta que acabámos de aprovar baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de
Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
A proposta aprovada baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-
Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
A proposta baixa igualmente à 5.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho
das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento
Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista requer, de forma oral, a baixa
desta proposta de lei à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade.