8 DE OUTUBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento, tendo

a Sr.ª Ministra informado a Mesa que responderá em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, o Governo, certamente, fez um

estudo aprofundado desta matéria e, decerto, fez uma avaliação exacta e correcta do que tem sido a aplicação

da actual lei de arbitragem voluntária, de 1986, que já sofreu sucessivas alterações.

A questão que quero colocar-lhe é muito concreta: que avaliação é que o Governo fez da utilização dos

mecanismos de arbitragem voluntária no âmbito do Estado? Nos processos em que o Estado foi uma das

partes que solicitou os mecanismos de arbitragem, que avaliação é que o Governo fez, se é que fez, no âmbito

do recurso a estes mecanismos do ponto de vista contratual, ou seja, naquelas circunstâncias em que o

Estado é uma das partes de um contrato de direito privado? Que avaliação não só quantitativa mas,

sobretudo, qualitativa é que o Governo fez desta matéria? Que vantagens é que o Governo reconhece na

utilização destes mecanismos para o Estado quando actua como uma das partes interessadas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, temos, certamente, uma identidade

significativa com a preocupação do Governo ao apresentar aqui esta proposta relativamente à necessidade de

reforçar os meios alternativos de composição de litígios.

Acreditamos mesmo que, numa situação em que a tradição para a litigância é ainda, provavelmente,

demasiado excessiva na sociedade portuguesa, fazer o que estiver ao nosso alcance para, através das

modalidades da conciliação, da arbitragem, da mediação, podermos contribuir para uma composição

voluntária dos litígios, é um passo positivo que, em muito, contribuirá para haver maior eficiência e maior

celeridade ao nível das relações económicas.

Mas gostaria que pudéssemos entender o reforço dos mecanismos da arbitragem não apenas numa lógica

que possa vir a viabilizar uma espécie de justiça praticada ao nível dos interesses mais complexos ou mais

significativos numa espécie de aparência de privatização da justiça — e sublinho «aparência» — e que, ao

mesmo tempo, pudéssemos conduzir uma política incremental no sentido de alastrar, tanto quanto possível,

ao conjunto da sociedade os meios alternativos da composição dos litígios.

Todavia, precisamente neste ponto, não ouvi nenhuma palavra da Sr.ª Ministra em relação aos propósitos

que o Governo entretanto possa estar a desenvolver para expandir a rede de centros de conciliação e de

arbitragem em condições de rigor e de seriedade que permitam que as instâncias, nomeadamente de

mediação, possam ter um papel mais relevante na composição, em geral, dos litígios na nossa sociedade.

Por isso, pergunto à Sr.ª Ministra o que é que poderá dizer a esta Câmara, neste momento, em relação aos

propósitos do Governo.

Uma última palavra muito rápida apenas para sublinhar o seguinte: a Sr.ª Ministra fez-nos um aviso para

que não desvirtuemos esta proposta de lei.

Ora, eu gostaria mais de ter ouvido uma disponibilidade da sua parte para, em sede de especialidade, em

cooperação com os Deputados, podermos avaliar com detalhe os aspectos mais complexos da proposta e, se

for o caso, contribuirmos para o seu aperfeiçoamento. Foi essa, aliás, a atitude que o governo anterior teve

quando a proposta de lei de arbitragem aqui esteve presente nesta Câmara e quando, em devida ocasião, ela

chegou a ser aprovada na generalidade.

Termino, por isso, Sr.ª Ministra, fazendo também um apelo à disponibilidade do Governo para trabalhar de

forma profícua nos trabalhos de especialidade desta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.