O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 28

12

acordo. Tal como também estamos de acordo com a perspectiva de que, no âmbito do direito privado e

daqueles que são os direitos disponíveis dos cidadãos, se possam encontrar mecanismos de resolução mais

célere dos litígios e mais eficaz para ambas as partes, obtendo soluções que, do ponto de vista da

conformação dos interesses conflituantes em causa, possam ser satisfatórias.

Portanto, estamos inteiramente de acordo com esses dois objectivos e entendemos até que, desse ponto

de vista, há possibilidade de melhorar os mecanismos da arbitragem.

Há, no entanto, uma preocupação que é importante frisar neste debate, como alerta, embora não seja esta

a sede para resolver estes problemas. É que, quer em relação à arbitragem, quer em relação a outros

mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos e litígios, surge-nos sempre um argumento ponderoso, que

é o da incapacidade do Estado para dispor de meios a afectar ao sistema judicial que permitam resolver todo o

tipo de conflitos e, portanto, por uma questão de economia e exiguidade de meios ao dispor da justiça e dos

tribunais, têm de ser encontrados mecanismos de resolução alternativa dos litígios, mecanismos de resolução

extrajudicial dos conflitos. E a verdade, Sr.ª Ministra, e esta não é uma responsabilidade particular deste

Governo — já no debate da lei de 1986 encontrámos este tipo de argumentos —, é que nunca são resolvidos

os problemas do sistema de justiça e dos tribunais e, sucessivamente, vamos sendo confrontados com

propostas que, no domínio da arbitragem, no domínio da mediação e noutros domínios, vão retirando cada vez

mais matérias da competência dos tribunais para outros fora, num movimento que é claro e incontornável, que

é o da transferência da função judicial para o domínio privado, o que, em muitos casos, nos levanta fortíssimas

objecções. Por exemplo, não acompanhamos, de forma nenhuma, as soluções ao nível da arbitragem fiscal ou

dos mecanismos de mediação que foram introduzidos, particularmente no domínio penal.

Mas, Sr.ª Ministra, há um outro problema, que é decisivo, e que tem a ver com a pergunta que lhe fiz,

relativo à utilização dos mecanismos da arbitragem por parte do Estado. Há uma realidade que se foi

consolidando ao longo do tempo — no debate de 1986, esta não era uma questão presente, mas, hoje, não

pode ser escondida e, infelizmente, ainda não foi referida neste debate, nem sequer pela Sr.ª Ministra, na

resposta à pergunta que formulei —, a qual tem a ver com a utilização, por parte do Estado, dos mecanismos

da arbitragem, de uma forma que, Sr.ª Ministra, se tem demonstrado verdadeiramente ruinosa.

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

A utilização dos tribunais arbitrais no domínio, por exemplo, das parcerias público-privadas, Sr.ª Ministra, é

verdadeiramente ruinosa para o Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Infelizmente, aquilo a que temos assistido na definição dos contratos de

parcerias público-privadas é que a regra é a de atribuir a tribunais arbitrais aquilo que devia ser uma

competência dos tribunais judiciais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O prejuízo que daí resulta para o Estado tem sido por demais evidente.

Portanto, Sr.ª Ministra, aquilo que, nesta proposta de lei, diz respeito à possibilidade de recurso, pelo

Estado, à arbitragem voluntária merecia, julgamos nós, especiais cautelas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de 1 minuto o tempo de que dispunha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Ministra, por isso, não votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas, obviamente, em sede de

especialidade, apresentaremos propostas que possam resolver esse problema.

Aplausos do PCP.

Páginas Relacionadas
Página 0017:
8 DE OUTUBRO DE 2011 17 Em conclusão, por tudo o que foi dito, esta é uma proposta
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 28 18 — abriu o processo legislativo sobre mobilidad
Pág.Página 18
Página 0019:
8 DE OUTUBRO DE 2011 19 realizado pela Comissão Europeia; têm ainda sido adoptadas
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 28 20 Estão, hoje, em debate diplomas diferentes com
Pág.Página 20
Página 0021:
8 DE OUTUBRO DE 2011 21 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Pre
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 28 22 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pa
Pág.Página 22
Página 0023:
8 DE OUTUBRO DE 2011 23 O esclarecimento é o seguinte: nós votaríamos a favor de to
Pág.Página 23