I SÉRIE — NÚMERO 59

40

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 25/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata

interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à segurança social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no do

Deputado Rui Pedro Duarte, entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 114/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a atualização de

todas as pensões com valor inferior a 419,22 euros no ano de 2012 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta, Inês de Medeiros e Isabel Alves

Moreira.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova

o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede

à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas

forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Marcos Perestrello e Miguel Coelho.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma

declaração de voto sobre esta matéria.