I SÉRIE — NÚMERO 59
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dificuldades dos doentes são sempre remetidas para segundo plano. Em primeiro plano, fica sempre a
submissão face a esta imposição do pacto de agressão e a grande preocupação da redução a todo o custo
das despesas de saúde, não importando que consequências isso terá para os doentes.
Para o Governo, a prioridade não é garantir o direito à saúde nem o cumprimento da Constituição.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A prioridade do Governo é desmantelar o SNS e violar, sistematicamente, a nossa Constituição.
Continuamos a defender a necessidade de sistematizar e regulamentar as doenças crónicas e raras e só o
Governo está em plenas condições e dispõe dos meios técnicos e humanos para a sua concretização. É
preciso eliminar as desigualdades existentes e estabelecer critérios claros, reconhecer todas as doenças
crónicas como tal, obviamente tendo em conta as suas especificidades, criar um regime de comparticipação
de medicamentos justo e equitativo e assegurar a todos os doentes o direito à saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, felicitar
os peticionários por terem trazido à discussão esta matéria do reconhecimento da fibromialgia como doença
crónica.
Trata-se de uma petição transitada da anterior Legislatura, sendo, portanto, um processo que se arrasta há
bastante tempo. Como já foi referido, é uma doença que afeta uma grande parte da nossa população, cerca de
200 000 cidadãos, e é de difícil diagnóstico. É uma doença que, de facto, provoca dificuldades no dia-a-dia
destas pessoas, quer ao nível profissional quer ao nível da redução da sua qualidade de vida privada. É uma
doença incapacitante e que tem tido um longo processo de reconhecimento como tal.
Reconhecemos que é urgente clarificar esta matéria. O Governo tem como projeto proceder a uma revisão
da tabela de incapacidades, pelo que solicitamos que possa concluir rapidamente essa revisão, permitindo a
valorização dos diferentes graus de limitação provocados por esta doença. Este trabalho deve ser,
naturalmente, realizado em colaboração estreita com a Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia,
que subscreve a petição em apreço. Consideramos de total justiça esta valorização dos diferentes graus de
incapacidade.
Solicitamos que a Direcção-Geral da Saúde realize com rapidez todos os estudos que ainda são
necessários para garantir que esta doença seja considerada como doença crónica, porque tem todos os meios
para o fazer.
Solicitamos que esta lei possa ser revista logo que todo o trabalho seja concluído, naturalmente de forma
ponderada, dadas as implicações que o reconhecimento das doenças crónicas tem aos vários níveis,
nomeadamente em matéria de segurança social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 93/XI (2.ª),
através da qual mais de 6000 cidadãos solicitam o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e
incapacitante e pretendem a alteração da lei, de forma a poderem ter acesso à reforma por incapacidade,
aproveitando para cumprimentar e saudar os peticionários que se encontram presentes a assistir a esta
sessão.
A apresentação desta petição serviu já o importante propósito de alertar os responsáveis políticos para a
temática da fibromialgia, doença que afeta milhares de portugueses, mas cujas manifestações, de tão